PEC 37: dois olhares sobre a mesma discussão

Alexandre Camanho

Alexandre Camanho: “A aprovação da PEC 37 criará o caos nas investigações”
Segundo presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), proposta para limitar os poderes do Ministério Público pode comprometer as investigações em curso

Uma comissão especial da Câmara aprovou em novembro um polêmico projeto para emendar a Constituição. A PEC 37 modifica a Constituição para definir que apenas as polícias podem iniciar uma investigação. Na prática, o projeto tira o poder do Ministério Público, que atualmente se destaca como um dos principais órgãos de combate à corrupção no Brasil.
Para ser aprovado, o texto ainda precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado. Mas a aprovação em comissão especial no mesmo mês em que o Supremo Tribunal Federal encerrava o julgamento de um dos principais escândalos do país, o mensalão, foi o suficiente para iniciar a polêmica. A PEC foi rapidamente apelidada pela associação dos procuradores da República como “PEC da Impunidade”, enquando os delegados de polícia, favoráveis a mudança na Constituição, a chamam de “PEC da legalidade”.
Para entender melhor o caso, ÉPOCA entrevistou o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, e o presidente da associação de delegados de polícia, Paulo Roberto D’Almeida.
Segundo Camanho, se o Congresso retirar o poder de investigação do MP, mais processos ficarão incompletos, contribuindo para a impunidade.

ÉPOCA – O Ministério Público apelidou a PEC 37 de “PEC da Impunidade”. O projeto gera mesmo impunidade?
Alexandre Camanho – Essa é uma realidade inegável, até por uma questão quantitativa. Mesmo com a atual cooperação do Ministério Público, existe uma cifra negra assustadora de investigações que não chegam ao fim – por conta de deficiências estruturais das polícias. Se você retira o poder de investigação do Ministério Público, e deixa tudo nas mãos da polícia, evidentemente você está aumentando essa cifra e contribuindo para a impunidade.
ÉPOCA – Qual a motivação dessa PEC?
Camanho – O problema é o nosso modelo de investigação. Com a modernização da polícia, ficou cada vez mais evidente que o modelo do inquérito policial caminha para um arcaísmo inexorável. Na medida em que nós avançamos com técnicas de investigação mais modernas, ajustadas a critérios de eficiência e que acabe de vez com o inquérito policial, os delegados perderão o grande trunfo que têm em mãos hoje. A carreira específica de delegado de polícia passa a sofrer um questionamento natural: para que delegado de polícia? É nesse sentido que eu vejo a PEC 37. Uma reação, uma queixa confinada a um gueto corporativo da carreira de delegado de polícia. Não é um clamor de toda a polícia, mas apenas desse gueto.
ÉPOCA – Quer dizer que inquérito policial é um método arcaico?
Camanho – Sim, o inquérito é uma modalidade fóssil de investigação. Há excelentes estudos de outras corporações policiais mostrando a necessidade de interação maior entre investigadores e Ministério Público, com uma partilha de atribuições bem definida. Acima de tudo, esses estudos questionaram a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito, quando crimes ocorrem em áreas diferentes e poderiam ser melhor elucidados com outro tipo de profissional conduzindo a investigação. Por exemplo, crimes cibernéticos. O que é que um bacharel em direito sabe sobre isso? Crimes financeiros, com manipulação contábil. O que um bacharel de direito sabe sobre isso? É importante que haja um debate nacional sobre um novo formato de investigação que seja fundamentado não na manutenção do status de um segmento corporativo, mas no princípio da eficiência. Uma investigação criminal existe para elucidar um crime e seus autores, não para ficar perpetuando tolices e arcaísmos e presunções e feudos.
ÉPOCA – Podemos falar então que a PEC é uma reação, uma disputa de poder por parte dos delegados?
Camanho – Não é uma disputa de poder com o Ministério Público. Na verdade é uma busca desesperada de manter em mãos a única coisa que é a sua razão de existir, que é a condução de uma investigação por um método arcaico que é o inquérito policial.
ÉPOCA – Para os defensores da PEC, o Ministério Público está ultrapassando sua competência definida na Constitução.
Camanho – Esse argumento é inacreditável. A Constituição de 1988 deu ao Ministério Público poderes extensos na firme convicção de que o MP seria não só o grande guardião da cidadania, mas também o orgão com fiscalização idônea, imparcial e isenta, que deve estar presente em todas as áreas onde há a máquina pública. É natural a atribuição do Ministério Público de investigar e propor ações civis e penais, e ele faz isso para conseguir resultados bons para a sociedade, como a condenação de criminosos.
ÉPOCA – Se a PEC for aprovada, o que acontece com as investigações que estão em curso atualmente?
Camanho – Antes, eu preciso fazer uma profissão de fé com o Congresso Nacional. A PEC 37 não espelha em nada a ideia da sociedade brasileira contemporânea em relação ao que ela acha da polícia e do Ministério Público. Eu tenho a convicção de que, nos plenários da Câmara e do Senado, essa tese não vai prosperar. Se isso acontecer, é uma espécie de certidão do descompromisso do Congresso Nacional com a sociedade brasileira.
ÉPOCA – Mas o projeto já foi aprovado em uma comissão especial.
Camanho – A votação na comissão especial não foi nem um pouco representativa. A proposta foi aprovada em um comissão formada por vários delegados de polícia e políticos que têm suas diferenças com o Ministério Público. Mesmo nesse ambiente propício, essa PEC demorou um tempo extraordinário para ser aprovada, sofreu vários revezes, está em questionamento por não observar formalidades regimentais, e só conseguiu passar com 15 ou 16 votos.
Eu tenho certeza de que a sociedade brasileira quer que o Estado se empenhe cada vez mais no combate à criminalidade e no aprimoramento do Estado como um todo. Como é possível que isso aconteça retirando o Ministério Público das investigações? Por isso acredito que a PEC não será aprovada. Mas se nós tivermos uma compreensão do Congresso de que essa PEC precisa ser aprovada, se isso se transforar em norma, haverá um caos na investigação, uma redução evidente da qualidade e da legalidade da produção probatória, além da perspectiva de que questionem todas aquelas investigações em que o Ministério Público atuou, junto com a polícia, com o melhor dos aproveitamentos. Evidente que essa perspectiva sombria não é desejada pela integralidade da sociedade brasileira e, penso eu, representantes do povo que são, os parlamentares não vão se levar pela ideia. Essa proposta é apenas uma aventura.


Paulo Roberto D'Almeida

Paulo Roberto D’Almeida: “PEC 37 não tira poder do MP porque não se pode perder aquilo que não se tem”
Segundo presidente da associação de delegados de polícia, projeto que limita poderes do Ministério Público apenas cumpre a Constituição

Uma comissão especial da Câmara aprovou em novembro um polêmico projeto para emendar a Constituição. A PEC 37 modifica a Constituição para definir que apenas as polícias podem iniciar uma investiagação. Na prática, o projeto tira o poder do Ministério Público, que atualmente se destaca como um dos principais órgãos de combate à corrupção no Brasil.
Para ser aprovado, o texto ainda precisa passar por duas votações na Câmara e duas no Senado. Mas a aprovação em comissão especial no mesmo mês em que o Supremo Tribunal Federal encerrava o julgamento de um dos principais escândalos do país, o mensalão, foi o suficiente para iniciar a polêmica. A PEC foi rapidamente apelidada pela associação dos procuradores da República como “PEC da Impunidade”, enquando os delegados de polícia, favoráveis à mudança na Constituição, a chamam de “PEC da legalidade”.
Para entender melhor o caso, ÉPOCA entrevistou o delegado e presidente da associação de delegados de polícia, Paulo Roberto D’Almeida, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camacho.
Segundo D’Almeida, o MP não pode iniciar investigações, pois se o fizer estará produzindo provas para si mesmo.

ÉPOCA – Por que a associação dos delegados de polícia é a favor da aprovação da PEC 37?
Paulo Roberto D’Almeida – Porque nós entendemos que é preciso cumprir a Constituição. A Constituição fala, de forma expressa, que compete às polícias civis e à Polícia Federal a apuração das infrações penais.
ÉPOCA – A Constituição não coloca o MP como alguém que pode iniciar uma investigação?
D’Almeida – É bom esclarecer esse fato. Nós entendemos que o Ministério Público é extremamente importante para a sociedade brasileira. Mas, no sistema brasileiro, cada um tem o seu papel. O juiz julga, o MP acusa, os advogados defendem e a polícia produz prova. A Constituição diz que o Ministério Público é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública, o que é um trabalho importantíssimo. Ele pode requisitar a qualquer momento a abertura de investigações ou de inquéritos policiais. Mas, se for fazer a investigação, ele está produzindo prova para ele mesmo. Além disso, corremos um risco muito grande com essas investigações, porque o MP age sem amparo legal.
ÉPOCA – Isso quer dizer que o Ministério Público pode acusar, mas não tem amparo legal para investigar?
D’Almeida – A acusação é um procedimento após a investigação. Quando acontece algum fato, a polícia vai produzir provas. Se o Ministério Público for colher as provas, ele pode investigar apenas aquilo que serve para ele fazer a acusação. O Ministério Público, da forma como vem agindo, está selecionando casos.
ÉPOCA – Por isso, a PEC quer tirar esse poder do Ministério Público?
D’Almeida – Isso é importante explicar. Nós não estamos tirando poder de investigação do Ministério Público, porque não se pode perder aquilo que não se tem. Queremos apenas fazer o que a Constituição diz. Na Constituinte em 1988, por exemplo, o Ministério Público tentou aprovar sete emendas que permitiam a investigação. Essas emendas foram derrubadas na época, justamente porque o Ministério Público é parte do processo criminal. Ele não pode produzir provas para si mesmo. Não estamos tirando atribuição de ninguém. Não estamos tirando atribuição de CPIs, das polícias legislativas, de investigações administrativas que são feitas por órgãos públicos como TCU, Anvisa, Ibama. Eles continuam fazendo suas investigações administrativas. O Ministério Público continua fazendo investigações quando envolve membros do seu próprio segmento. Não estamos defendendo monopólio de investigação para a polícia.
ÉPOCA – Esse é um dos argumentos contra a PEC. Eles dizem que os delegados querem manter o monopólio das investigações por meio do inquérito policial.
D’Almeida – Como nós vamos falar em monopólio se a própria Constituição diz que a apuração das infrações penais é da Polícia Judiciária? Isso não é monopólio. Se você for na Constituição, vai ver quais são as atribuições do Ministério Público. O Ministério Público é o fiscal da lei. Aí uma pergunta fica no ar. Se o MP vai fazer a investigação, quem vai fiscalizar o fiscal? Ele fica sem controle. O que nós queremos é que cada um faça seu papel, inclusive no combate à corrupção. Já o inquérito policial é uma forma de defesa do cidadão. Porque o cidadão pode estar sendo investigado e nem saber. É muito fácil investigar uma pessoa. Se interessar, investiga, se não, arquiva-se. Quando se instaura o inquérito, não se arquiva nada, tem que dar satisfação à Justiça, prestar contas. O cidadão tem que saber o que está sendo feito contra ele.
ÉPOCA – O combate à corrupção não fica prejudicado?
D’Almeida – De forma alguma. Quando o Ministério Público aparece na mídia, para a população, geralmente ele está levantando um caso. Enquanto isso, a polícia trabalha com milhares de casos. Só que esses milhares de casos não são de interesse da mídia, então ninguém vê. Outra preocupação é sobre as falhas de estrutura. Dizem que a polícia não tem estrutura para fazer todas as investigações. Se o MP começar a fazer todas as investigações, vai ter estrutura pra isso? Nós vimos recentemente essa situação com o procurador-geral, que demorou a apresentar denúncia contra o senador Renan [Calheiros, presidente do Senado], em um processo que é de 2007. O próprio Gurgel disse que estava debruçado no caso do mensalão. Esse caso, como tantos outros, foi prejudicado porque eles não tiveram tempo. Ora, eu pergunto: tem que se escolher um caso? A polícia tem estrutura para investigar vários casos. Agora, se de fato existe um problema de estrutura na polícia, compete ao Ministério Público, como fiscal da lei, tomar providência junto ao Estado para que se dê estrutura para a polícia, para que a polícia tenha condição de trabalhar.
ÉPOCA – Se a PEC for aprovada, o que acontece com as investigações atuais do MP?
D’Almeida – O próprio texto da PEC ressalva todos os procedimentos que foram feitos pelo Ministério Público até então. A partir da publicação, todos os procedimentos são ressalvados, eles não são passíveis de nulidade. Por que o legislador colocou esse artigo? Porque as investigações estavam sendo feitas sem amparo legal. A ressalva vai validar as investigações que o Ministério Público fez. A partir da publicação, cada um vai cumprir o seu trabalho – de forma integrada, mas cada um fazendo seu trabalho.
ÉPOCA – Na sua opinião, a PEC vai passar no Congresso?
D’Almeida – O assunto está sendo exaustivamente discutido. O que eu quero é colocar o trabalho no campo de debates. Sem inverdades. Nós não estamos querendo tirar poder do Ministério Público, não queremos impunidade. Tem que ser esclarecido para que todos possam trabalhar respeitando o Estado de direito.

Fonte: Época

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20 comments

  1. Marcus Aurélio

    Sou favorável a opinião do Procurador Alexandre Camanho, em especial a que fala “o inquérito é uma modalidade fóssil de investigação”.

    Também foi bastante certeiro, aquele Procurador quando afirmou: “Acima de tudo, esses estudos questionaram a necessidade de a condução formal de uma investigação ser feita por um bacharel de direito”.

    Parabens! ao Procurador que soube abordar esse tema com tamanha maestria.

  2. Carlos Silva

    Pra que serve a figura do Delegado de Polícia? Seja Federal ou Civil? Um intermediário que vampiriza o trabalho de Agentes/Investigadores, Escrivães e Papiloscopista? Chegou a hora do MP propor uma emenda a CF extinguindo o cargo de delegado de polícia! Mas falta a coragem dos procuradores e promotores tomarem pra si a investigação. Vamos acabar com essa categoria que só quer privilégios e engrossa as estatística da criminalide!

  3. ivan

    O povo padece por falta d conhecimento. Gent como alguem q investiga vai se autofiscalizar para ver se a investigacao nao eh tendenciosa? Ou os promotores sao deuses q stao acima do bem e do mal? Nem a ditadura eh tao malefica quanto a ideia d um promotor investigar, oferecer denuncia, acusar, fiscalizar, ser o autor da acao, soh falta setenciar, ai eu pergunto pra q juiz? Deixa o MP jugar e condenar. E pra q jurado? 7 promotores pod fazer muito bem o papel d jurados.

  4. Erick Leonel

    Se o Ministério Público realmente não tem poder de investigação, por que a necessidade de aprovação da PEC? Basta manter a Constituição Federal como está e deixar o STF decidir se há ou não esse poder! Argumento muito falacioso esse!

  5. Bruno

    A necessidade da aprovação da PEC é necessária, pois mesmo sem previsão legal o MP conduz investigações criminais como bem entendem, ridiculo um fiscal da lei não cumprir a lei, então essa PEC vai deixar bem claro.

  6. ivan

    Erik, vc naum tem nem nocao do q acontece nos bastidores. Ond os promotores stao sem a mascaras d bom moco. Imagina vc sendo investigado por alguem q naum tem nem 1 hora d treinamento em investigacao criminal, q eh o unico fiscal da propria investigacao q ele stah fazendo, q tem acesso a todos os reus em processos, q pod negociar delacao premiada, q tem uma red d interceptacao telefonica ilegal, q tem foro privilegiado, q eh altor da causa, q faz suas investigacoes em parceria com a policia militar(policia d prevencao e contencao diferent da policia investigativa), q adora aparecer na midia.

  7. Erick Leonel

    Ivan, conheço bem os bastidores.Faço parte da terceira instituição mais confiável do país, que possui uma corregedoria séria, exercendo muito bem o papel de fiscal. Além dela, há a fiscalização pelo Poder Judiciário, órgão imprescindível para a realização de medidas restritivas, como por exemplo interceptações telefônicas. Por falar nisso, gostaria que você mencionasse casos de interceptações telefônicas ilegais realizadas por Promotores de Justiça. Há ainda a fiscalização do CNMP. Infelizmente a Polícia Militar necessita investigar, tendo em vista a vasta quantidade de presos nas Delegacias de Polícia, impedindo que a Polícia Civil realize sua função. Existem Promotores de Justiça que adoram aparecer na mídia, assim como Delegados de Polícia, Juízes de Direito, médicos, atores e etc.. Agora te pergunto, a quem interessa que o Ministério Público não possa investigar?Quem possui independência suficiente pra conduzir investigações isentas? Em quais países o Ministério Público investiga?

  8. Erivelton

    Muito esclarecedora os argumentos do Delegado de Polícia, enquanto o MP posa de paladino da legalidade, usurpando funções, sem falar que a impunidade é sua atribuição fim para que não aconteça, não somente em algumas investigações, mas em todas. Com a PEC 37 ficará cada um no seu quadrado e quem sabe um dia o MP, com sua atribuição constitucional de fiscalizar e cobrar o bom andamento das investigações que é atividade meio da polícia, venha defender seu bom trabalho.

  9. ivan

    a chave do misterio eh a VERBA, o GAECO pod ser um ralo por ond scorre dinheiro publico, e o investigador certament será investigado. A mascara d bom moço pod, cair….

  10. Natalia

    Incrível a arrogância e o desrespeito do douto procurador para com a policia judiciaria! Colocar poder demais nas mãos de um único órgão e problema na certa! Nao ao poder investigatorio do MP! SIM a valorização da policia judiciaria!
    O delegado de policia e igualmente bacharel em direito, passa por um certame extenso para chegar ao cargo e merece respeito!

  11. caio

    Com toda certeza a PEC 37 é uma vegonha para nossa nação! A quem interessa retirar o poder de investigação do MP senão a criminosos????

  12. cassio

    Chega de ingenuidade, nem o Ministério Público, nem a Polícia e nem a PEC 37 vai acabar com a corrupção ou com a impunidade, pois essa é consequência e não a causa.

  13. Jose

    Essa estória de que promotores de justiça são corretos e cumpridores a risca da lei é uma verdadeira mentira. Como em todas as profissões e funções públicas existem os picaretas. Já ví muitos promotores arrogantes, crueis e men tirosos. O que eles querem mesmo e acabar com a função de Delegado de Polícia, que por sinal cumprem muito bem o papel de investigar, e acumular mais um poder nas mãos. Assim, esses promotores de justiça poderão abusar de todos do jeito que quiserem sem prestar contas a ninguém. São uns vampiros, sedentos de poder. Alguém tem que deter Ministério Público senão teremos um monstro incontrolável sufocando os Brasileiros.

  14. Jose

    Essa estória de Ministério Público defender a sociedade é balela. Eles querem mesmo e acabar com os Delegados e assumir mair um poder. Assim esses promotores poderão abusar mais do brasileiro sem nenhum controle. Já ví promotores de justiça mentirosos, picaretas e vagabundos. Maus carateres existem em qualquer lugar e no Ministério Público também.

  15. Filipe

    A investigação pelo MP, fere flagrantemente o princípio da paridade de armas entre a defesa e a acusação. Além do mais a investigação seletiva pretendida pelo MP fere o princípio da impessoalidade e é típica de regimes totalitários. A busca desenfreada pelo “PODER” de investigar quem, quando e como bem provier é nefasto e em claro desfavor do cidadão e da Constituição Federal,que consagrou a ampla defesa e não a ampla acusação. O Estado Democrático de Direito que deveria ser defendido pelo MP estar sendo atacado, pelo órgão que deveria sobretudo defendê-lo.

  16. Leandro

    Um só órgão investigando é o maior atentado a Democracia, ainda mais que é vinculado ao poder executivo. O Secretário de Segurança Pública (Cargo comissionado do Governador), vai mandar em todas as investigações dos Estados. Quero que você me citem 1 único Delegado de Polícia que investigou políticos ligados ao Partido do Governador ou do Secretário de Segurança Pública. Só um único delegado? Cadê? Se me mostrarem (coisa que duvido) ou ele foi transferido para a fronteira ou foi exonerado! Se existe Promotores engavetadores e corruptos, na polícia também existe e isso não é argumento jurídico. É uma vergonha essa PEC 37!

  17. Sergio Aragão

    Tenho acompanhado a discussão a respeito da PEC 37 pelas redes sociais e pela imprensa e tenho observado que existe uma capanha massiça pela sua não aprovação, pois bem, antes de mais nada acredito que a população tem em primeiro lugar ser esclarecida a respito do assunto, para apartir dai tirar suas conclusões e não ficar servindo como massa de manobra, sabemos que é muito fácil para a grande mídia direcionar a grande massa para os interesses que são convenientes. As entrevistas aqui apresentadas deixa claro, pelo menos para mim, que existe uma queda de branço entre MP e DP, onde cada um não quer perder espaço. E aí fica a pergunta e o real interesse da socieda onde fica?. Acrdito que tem que se brigar é pelo fortalecimento tanto dos representantes do MP quanto dos DP. E que ambos trabalhem em conjunto, resguardando suas atribuições. É como o Erik falou é só respeitar a Constituição.

  18. Silvia Merkler

    Triste ver opiniões desatinadas sobre um tema tão importante e sensível. Toda instituição precisa de ter controle externo e nenhuma está imune aos destemperos dos corruptos e improbos agentes públicos. O delegado de polícia conduz o inquérito com o que tem em mãos. Só quen já preciso de ma delegacia do interior sabe como a segurança pública é sucateada. Vivem ao arbítrio do poder executivo, que por sua vez, não tem interesse em ver a polícia uma instituição séria. Já o MP se tornou forte graças à autonomia e independência, essenciais a qualquer cargo. Enquanto essa PEC trouxe à baila uma disputa de poder entre duas forças essenciais no combate ao crime, o Poder Público se esconde não fornecendo verbas para elhoria das condições. Não há comparação entre as carreiras se você for verificar o nível de salário, condições de trabalho, orçamento, etc. Mas, por outro lado, delegado também é formado em direito e ambém faz um concurso público de alto nível. Precisamos ser razoáveis !!!

  19. Marc

    Todos que defenderam a pec aqui são delegados, ou seja, inúteis. Um cargo que só existe no Brasil. Estão morrendo de medo dos avanços nos modelos de investigação e a consequente extinção do IP. Aí virá a pergunta: sem o IP para que servem os delegados? Com o IP já não servem pra NADA imagina sem o IP

  20. Ana

    A Constituição deve ser interpretada de forma sistemática e se as CPIs podem investigar, logo, a exclusividade da investigação criminal não é da Polícia Judiciária. Acredito que a melhor solução é estabelecer os critérios da investigação por parte do MP e recriar o modelo de investigação para que a polícia e o MP possam exercer suas atribuições com eficiência, somando suas experiências, e não uma queda de braço ridícula!