“O principal é julgar logo o mérito a fim de dar uma resposta à população”

A decisão do ministro Celso de Mello a favor dos embargos infringentes repercutiu por todo o país. Desde a última quarta-feira, o voto de desempate pela aceitação da análise dos recursos apresentados por 12 dos 25 réus da Ação Penal 470, o mensalão, divide opiniões. Apesar de divergências sobre a decisão do magistrado, é notório que o voto colocou em evidência a insatisfação da sociedade com a sensação de impunidade de um processo que se estende por mais de sete anos.

Nesta entrevista, o advogado Renato Pacca analisa o voto de Celso de Mello e possíveis desdobramentos do caso. Especialista do Instituto Millenium, ele afirma: “Espero que o ministro Luiz Fux [novo relator do caso mensalão] seja dinâmico nesta etapa do processo”.

Leia a entrevista

Instituto Millenium: Qual a sua interpretação sobre o voto do ministro Celso de Mello?
Renato Pacca: O voto dele foi técnico. Ele é um ministro da linha dos chamados “ministros garantistas”, cuja decisão pelos embargos infringentes, previstos no regimento interno, já era esperada. No entanto, o voto dele não responde à argumentação dos ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello [contrários aos embargos]. Havia argumentos técnicos para os dois lados, e ele acabou decidindo, infelizmente, pelos embargos infringentes. Agora, o que acontecerá é um novo julgamento sobre os casos específicos em que houve divergência, como a condenação por formação de quadrilha. O processo seguirá por 2014, juntamente com a sensação de impunidade.

Mas é importante ressaltar que o ministro Celso de Mello não deve ser crucificado por causa da decisão, embora ele, provavelmente, fique “marcado”. Já se fala na aposentadoria dele, que pode acontecer em 2015, quando completar 70 anos. Porém, o ministro já tem tempo suficiente para sair antes da data. Caso se aposente, outro jurista – nomeado pela Dilma, pode votar a favor dos embargantes, e acabar tornando o processo um grande exemplo da ineficiência da justiça. Se isso acontecer, o Celso de Mello ficará marcado na história como o ministro que aceitou a manipulação do STF [Supremo Tribunal Federal], em nome de uma mera decisão técnica “garantista”.

Imil: Por sorteio, ficou decidido que o relator dos embargos será o ministro Luiz Fux. O que podemos esperar das novas análises sob o comando dele?
Pacca: Considero que o ministro Fux vai ser rápido, pois votou contra os embargos infringentes. Com a extensão do processo, pressões de várias ordens surgirão, além de calúnias e insinuações, já que ele foi um dos ministros que mais acompanhou os votos do relator anterior, Joaquim Barbosa. Para evitar a eternização desses discursos, espero que o ministro Luiz Fux seja dinâmico nesta etapa do processo.

O processo seguirá por 2014, juntamente com a sensação de impunidade.

Imil: E o que esperar do julgamento do caso?
Pacca: O problema é o resultado da análise dos embargos, propriamente. O juiz Celso de Mello não absolveu ninguém, e isso deve ficar claro, ele simplesmente entendeu que haveria continuidade dos embargos infringentes perante o STF. Foi uma decisão difícil, mas ele não está dizendo que vai absolver esse pessoal. Ao contrário, espera-se que ele mantenha os votos anteriores e a condenação de mérito por formação de quadrilha. Nesse sentido, seria lamentável uma possível aposentadoria a essa altura do campeonato.

Imil: Os réus poderão ser presos antes da conclusão do processo, como defenderam os ministros Marco Aurélio Mello e Gilmar Mendes?
Pacca: Eles estão defendendo a prisão imediata, mas o Joaquim Barbosa já havia dito que não decretaria prisões antes da conclusão do julgamento. Se na quarta-feira (dia 18 de setembro), o ministro Celso de Mello tivesse rejeitado a possibilidade dos embargos infringentes, com certeza, os réus teriam prisão imediata, mas com a análise dos embargos infringentes, acho difícil que essa decisão seja decretada. Eles ainda vão tomar essa decisão em plenário. No entanto, a prisão dos que não têm direito a embargos infringentes deve sair já.

Imil: Essas condenações, que serão reanalisadas, podem prescrever?
Pacca: Acho difícil. Há essa discussão, mas não acredito que o processo demore tanto assim.

Imil: Na sua opinião, qual é o impacto do novo julgamento dos 12 réus nas eleições de 2014?
Pacca: O julgamento certamente será utilizado nas eleições do ano que vem. Só não sabemos como a sociedade vai lidar com essas informações. A oposição vai focar na impunidade, na morosidade e na diferença em relação ao tratamento da lei, em que a população comum parece ter menos direitos do que os poderosos.

É importante lembrar que a presidente Dilma nomeou dois membros do Supremo, recentemente. Graças aos votos dos ministros [Luís Roberto] Barroso e do ministro [Teori] Zavascki, os embargos infringentes foram aprovados. Duvido que seriam aceitos sem essas duas nomeações. Sendo assim, acredito que a oposição abordará a influência de Dilma na aceitação dos embargos e a possível impunidade no processo.

Espero que esse julgamento ocorra o mais rápido possível, para que não seja motivo de exploração eleitoral para nenhum dos dois lados, já que o PT também fará uso do episódio em campanha política. O STF sempre será acusado de eternizar esse processo, por todos os lados, tanto pelo PT quanto pela oposição. O principal é julgar logo o mérito a fim de dar uma resposta à população.

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1 comment

  1. Eduardo

    Mas é importante ressaltar que o ministro Celso de Mello NÃO DEVE SER CRUCIFICADO POR CAUSA DA DECISÃO, embora ele, provavelmente, fique “marcado”. Já se fala na aposentadoria dele, que pode acontecer em 2015, quando completar 70 anos. Porém, o ministro já tem tempo suficiente para sair antes da data. Caso se aposente, outro jurista – nomeado pela Dilma, pode votar a favor dos embargantes, E ACABAR TORNANDO O PROCESSO UM GRANDE EXEMPLO DA INEFICIÊNCIA DA JUSTIÇA. Se isso acontecer, o Celso de Mello ficará marcado na história como O MINISTRO QUE ACEITOU A MANIPULAÇÃO do STF [Supremo Tribunal Federal], em nome de uma mera decisão técnica “garantista”.

    De modo oblíquo o editorialista afirmou com todas as letras o que negou no começo: o Ministro Celso de Mello é o responsável pelo maior rombo no STF. A cascata de ações penais que serão suspensas por conta do famoso ‘4 votos de discordância’ inviabilizou o Judiciário.

    Que o Ministro tome caixas de Rivotril para aplacar sua consciência.