Domingo, 11 de dezembro de 2016
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Tag: Ação Direta de Inconstitucionalidade

Empresários vão ao Supremo contra multa de 10% do FGTS

Principais confederações patronais ajuizaram nesta terça-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei 101, que criou a multa em 2001 As principais entidades empresariais do país ajuizaram nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao ... Leia mais

Royalties, princípios e mensalão

João Antonio Wiegerinck

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Estado do Espírito Santo invoca num dos seus 4 pontos o descumprimento do princípio da isonomia em relação à compensação dos royalties do petróleo. Tempo vai tempo vem e alguns advogados de plantão não aprendem a diferença de isonomia e o princípio ... Leia mais