Domingo, 4 de dezembro de 2016
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Caminhos da guerra fiscal

Murillo de Aragao

No dia 24 de abril, o Supremo publicou o edital de Proposta de Súmula Vinculante nº 69, na tentativa de pôr fim à guerra fiscal entre os estados, mediante a concessão unilateral de incentivos fiscais relativos ao ICMS, sem a prévia autorização do Confaz. O texto da Súmula Vinculante, proposta ... Leia mais