Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
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Tag: Constituição Econômica

A Constituição econômica brasileira de 1988

Alexandre Coutinho Pagliarini

A expressão “Constituição Econômica” encontra na doutrina variações quanto à abrangência de seu conteúdo. Compreende-se com Vital Moreira que se trata do conjunto de regras e princípios positivados no Texto Constitucional de conteúdo econômico que conjuntamente formam um sistema determinante na organização econômica de determinado Estado.[2] Neste sentido, entende-se a ... Leia mais