Quarta-feira, 7 de dezembro de 2016
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Tag: Decreto nº 53.151/1

Desobediência a decisões judiciais

Em maio, a Prefeitura do Município de São Paulo publicou o Decreto nº 53.151/12, que aprovou o Regulamento do Imposto sobre Serviços (ISS) no município. A pretexto de unificar o regramento relativo ao ISS no município, o Decreto nº 53.151/12 reproduziu a regra que já havia causado bastante polêmica ao ... Leia mais