Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
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Tag: ECA

Direito à educação

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O ano seguinte à Assembleia Geral das Nações Unidas que estabeleceu a Convenção sobre os Direitos da Criança foi marcado pela criação, em nosso país, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente em 13 de julho de 1990. Ao longo desses 25 anos, o ECA não apenas ... Leia mais