Quinta-feira, 8 de dezembro de 2016
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Tag: improbidade administrativa

Uma interpretação conveniente

Ives Gandra (nova)

O ministro Celso de Mello, do STF, ao interpretar o § 4.º do artigo 86 da Constituição federal – assim redigido: “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções” -, declara que “a norma consubstanciada no artigo ... Leia mais