Terça-feira, 6 de dezembro de 2016
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Imputabilidade

A pena pode ser considerada como sendo a comunicação que o Estado faz à sociedade anunciando que existe uma conseqüência para aqueles que cometem infrações penais. Essa comunicação tem o objetivo de estimular as pessoas a se manterem dentro do marco legal, ou seja, a não cometerem infrações penais. Trata-se ... Leia mais