Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Tag: inconstitucionalidade

500 dias de ilegalidade

Sebastiao Ventura

A colenda Suprema Corte, ao analisar a criação, por medida provisória, do Instituto Chico Mendes, julgou o ato inválido por violação de regra constitucional cogente e imperativa. Especificamente, a medida do governo afrontou o art. 62, §9º, da Constituição Federal que, sem meias palavras, determina que “caberá à comissão mista ... Leia mais