Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
Mantenedores mantenedores

Tag: infrações

O paradoxo da Lei Anticorrupção

corrupção

Por Gustavo Binenbojm e Alice Voronoff A amplitude semântica dos dispositivos que definem infrações é um dos pontos de preocupação. O legislador propositalmente quis que o texto fosse assim Em 2013, foi editada a lei nº 12846, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ... Leia mais