Sábado, 3 de dezembro de 2016
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Tag: jurisprudência

Aspectos da divergência jurisprudencial

Sebastião Ventura

A lei, embora diga muito, nem sempre reza tudo. Um desses claros exemplos de insuficiência da legalidade positiva está no manejo da técnica de divergência jurisprudencial para fins de acesso à alta jurisdição das Cortes Superiores. Ao prever a possibilidade de interposição de recurso especial por dissídio pretoriano, a Constituição ... Leia mais