Segunda-feira, 5 de dezembro de 2016
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Tag: legislação tributária

Burocracia Tributária

Normalmente se debate tanto a elevada e crescente carga tributária quanto o destino do montante arrecadado. Acontece que precisa ser também avaliada a forma pela qual os tributos são cobrados da sociedade, incluindo a maneira pela qual as autoridades tributárias nos diversos níveis de governo se relacionam com os contribuintes ... Leia mais

Direito do cidadão e anterioridade

A legislação tributária brasileira, ao contrário do que ocorre em outros países, ainda não sistematizou os direitos dos contribuintes, que se encontram esparsamente divididos entre normas constitucionais e legais. Certamente, no contexto de uma indispensável revisão do Código Tributário Nacional – excepcional peça jurídica, porém desatualizada -, seria recomendável reservar ... Leia mais