Sábado, 3 de dezembro de 2016
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Tag: Lei Orgânica Municipal

Projetos de iniciativa popular

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A participação política da sociedade civil no processo legislativo é de suma importância para a manutenção da democracia representativa. Neste cenário, as leis de iniciativa popular  tornam-se ferramenta essencial para que a vontade de determinada parcela da população seja efetivada. No entanto, os projetos de lei muitas vezes se deparam ... Leia mais