Sexta-feira, 9 de dezembro de 2016
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Tag: Lei Suprema

Incentivos fiscais nocivos ao Brasil

ives_gandra_Instituto Millenium

Está em discussão no Senado Federal o projeto de resolução 72 de 2010, que estabelece aplicação uniforme de alíquota zero de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas. Entendem seus proponentes que a questão estaria encartada na competência daquela casa do Congresso Nacional, por se tratar apenas de fixação de ... Leia mais