O Congresso Nacional pode derrubar os vetos presidenciais que rejeitaram os mais abusivos requisitos de transferência de tecnologia já aprovados por um país membro da OMC para produtos sujeitos às chamadas licenças compulsórias. Se os vetos forem derrubados, a credibilidade, o ambiente de inovação e as relações comerciais do Brasil com o resto do mundo serão postos em cheque.
Para cada crise, existe uma resposta política fácil, populista e equivocada. A quebra de patentes por meio do licenciamento compulsório não tem sido capaz de gerar os prometidos benefícios em termos de preço e produção nos países que o adotaram.
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Alguns países têm leis de licenciamento compulsório dando poderes para a quebra de patentes em emergências e situações extraordinárias. Porém, é incomum que se inclua as previsões abusivas que foram aprovadas pelo Congresso no PL 12/21 e que foram vetadas pelo Poder Executivo.
Entre os abusos, foram aprovadas a transferência forçada de segredos comerciais, dados, resultados de testes, suprimentos e outros conhecimentos e pesquisas relacionados à patente sujeita ao licenciamento compulsório.
O projeto de lei aprovado no Brasil não só autoriza a quebra de patentes, como também exige a transferência de todos os materiais relacionados, até mesmo insumos biológicos, utilizados para produzir o produto objeto da quebra de patente.
Essas normas representam uma violação sem precedentes dos resultados de pesquisas científicas que descredibilizam o Brasil como nação que protege e apoia a ciência e a tecnologia. Ademais, seria extremamente complexo, senão impossível, aplicar todas essas previsões de forma adequada.
Nenhum país membro da Organização Mundial do Comércio (OMC) possui uma lei de licenciamento compulsório tão radical para forçar a transferência tecnológica.
O Poder Executivo, mitigou os potenciais danos do projeto de lei vetando as previsões mais radicais. No entanto, o Congresso ainda pode derrubar os vetos e restabelecer as violações citadas acima.
Caso os vetos sejam derrubados, a classificação do Brasil no International Property Rights Index despencaria. Hoje, o Brasil ocupa apenas a 64ª posição, entre 129 países. Essa medida também seria considerada uma grande barreira comercial, causando uma queda ainda maior do país no International Trade Barrier Index, em que atualmente ocupa a 77ª posição entre 86 países. As repercussões se estenderiam também ao Índice de Liberdade Econômica da Heritage Foundation, no qual o Brasil ocupa apenas a 143ª posição entre 178 economias.
Essas medidas populistas ameaçam o sistema atual, em que o Brasil tem obtido sucesso e tem conseguido acordos de cooperação voluntários para a produção local de vacinas. No atual sistema, a Pfizer e a BioNTech entraram em acordo com a Eurofarma para produzir sua vacina em São Paulo; A AstraZeneca fechou contrato com a Fiocruz para produzir vacinas no Rio de Janeiro; A União Química tem acordo para produção da vacina do Sputnik em Guarulhos; e após todos esses acordos, o próprio Governo Federal reconhece que os fornecedores da vacina Covid-19 estão conseguindo oferecer doses suficientes, o que torna desnecessária e ineficiente qualquer medida radical que ameace os direitos de pesquisadores e desenvolvedores de novas tecnologias.
A expansão do licenciamento compulsório para incluir transferências forçadas de tecnologia, pesquisas e insumos travaria significativamente esses importantes acordos que o país vem realizando e prejudicaria o setor de pesquisa e desenvolvimento em saúde. Se derrubar o veto, o congresso derruba também a credibilidade do país, ao passo que desestimula investimentos em ciência e inovação. Apenas o populismo vence.
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