Propostas ‘rudimentares’

Um detalhe na aprovação, ontem, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) revela ao mesmo tempo a desorientação das lideranças governistas e a fragilidade dos compromissos do governo com relação ao corte dos gastos públicos.

Um acordo entre o oposicionista DEM e os governistas fez aprovar duas medidas que são freios nos gastos
governamentais.

A primeira proposta cria uma meta para o déficit nominal do governo de 0,87% do PIB em 2012. Os deputados também aprovaram uma segunda limitação, determinando que as despesas correntes do governo (gastos com custeio) não podem crescer mais do que os investimentos.

Uma proposta mais branda que aquela feita, anos atrás, pelo então ministro da Fazenda, Antonio Palocci, que queria que os gastos não crescessem mais que o PIB, vetada por Dilma Rousseff como sendo “rudimentar”.

Apesar de sua liderança na Câmara ter aprovado o acordo, o Planalto já avisou que vai vetar essas propostas, que considera muito rígidas. Acontece que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a LDO tenha metas de receita, de despesa, de resultado primário e de resultado nominal.

O próprio Ministério da Fazenda tem um manual que orienta estados e municípios a cumprirem a LRF, e nele manda que coloquem em seus orçamentos metas de resultado nominal.

Apesar disso, nunca um governo obedeceu a essa regra, e esta seria a primeira vez que o governo federal cumpriria a lei, incluindo na LDO essa meta nominal.

O ponto básico é que o discurso não corresponde à prática. A atitude correta seria, se considerassem que a meta fixada é muito baixa, proporem outro número e não simplesmente vetar a medida.

Simplesmente não ter meta nominal é contra a lei, embora nunca nenhum governo tenha fixado essa meta desde a aprovação da LRF, aí incluído o governo tucano, e tanto o Congresso quanto o TCU nunca questionaram essa falha.

O governo tinha a tese de rumar para o déficit nominal zero quando ainda Antonio Palocci era ministro da Fazenda, no governo Lula, proposta que Dilma Rousseff, na Casa Civil, vetara.

Quanto à decisão de o gasto corrente não poder crescer mais que os investimentos, trata-se de uma meta muito boa que atende a todo o discurso que vem sendo feito de corte de gastos.

No passado, a LDO já teve metas de travar o gasto corrente, impedindo que ele subisse. Na prática, essa meta não foi cumprida e, como não havia punição, não aconteceu nada.

Essa meta atual é mais branda, pois aceita que o gasto corrente cresça, desde que menos que os investimentos. Como o nosso investimento é muito baixo, não seria difícil cumpri-la.

Em 2010, o déficit nominal do setor público como um todo foi de 2,4% do PIB até maio, mas o do governo federal foi de 1,2% nos últimos 12 meses.

Se estão propondo 0,87% como meta de déficit nominal para o governo federal, o esforço é de 0,5% do PIB, o que parece ser razoável.

A Lei de Responsabilidade Fiscal, um avanço fundamental no equilíbrio das contas públicas, prevê outras medidas que jamais entraram em vigor, como a criação de um Conselho de Gestão Fiscal.

Outra previsão da LRF, por exemplo, é limite para dívida federal, mas Congresso e Senado sequer iniciaram a votação. O que falta é completar a implantação da lei, aprofundar a cultura.

No caso da definição do déficit nominal do governo federal, ela não depende de regulamentação, é uma exigência que simplesmente não está sendo cumprida.

Os técnicos do governo alegam que a fixação de uma meta para o déficit nominal é incompatível com outra meta, a do superávit primário (economia do governo para pagamento de juros da dívida).

Isso porque, para cumprir um déficit nominal de 0,87%, o governo teria que aumentar o superávit, fixado em 3,1% do PIB, o que não tem condições de fazer.

Técnicos da oposição, no entanto, afirmam que não é tão impossível assim se é verdade que o governo quer mesmo cortar seus custos. O resultado nominal do governo nos últimos 12 meses foi de 1,19% do PIB, e cair para 0,87% não seria bicho de sete cabeças algum.

Será curioso saber com que argumento a presidente Dilma vetará a fixação do déficit nominal, já que a exigência está na lei.

■ ■ ■

É notável o ambiente de distensão entre a base parlamentar governista e a bancada oposicionista no Senado. Esta semana havia um projeto na Comissão de Assuntos Econômicos da senadora Ana Amélia (PP) que permitia que o dinheiro do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT) fosse depositado em bancos cooperativados.

Pela lei, esse dinheiro só pode ser depositado em bancos públicos, e essa permissão poderia abrir brecha para que o dinheiro do FAT acabasse em bancos privados.

Como o presidente da comissão, Francisco Dornelles, é do partido da senadora, o PT foi acionado pela liderança do governo para barrar a medida, mas Lindbergh Farias disse que não podia brigar com Ana Amélia.

Também a oposição foi chamada para vetar a medida, mas os líderes do PSDB, Aloísio Nunes Ferreira, e do DEM, Demóstenes Torres, recusaram-se a ir contra a senadora do PP, a quem consideram uma potencial aliada.

A solução foi tirar a medida de pauta e aguardar outra oportunidade.

Fonte: O Globo, 14/07/2011