O Instituto Millenium conversou com o presidente do Movimento Endireita Brasil Ricardo Salles sobre a fragilidade da segurança jurídica no Brasil. Quais são as dificuldades que o País enfrenta para definir e respeitar regras? Por que sofre com a fraqueza institucional e qual o peso do Estado nessa ausência de segurança jurídica?
O excesso de intervenção estatal na vida do cidadão e na economia, o favorecimento de determinados grupos e a mobilidade em relação ao respeito às leis afastam o País do Estado de Direito Democrático. Através do MEB, Salles luta pela diminuição do Estado e pelo fim de todos os mecanismos que limitam ou ferem a liberdade do indivíduo.
Salles avalia o prejuízo econômico que a falta de regras claras, do seguimento às leis estabelecidas e o desequilíbrio no tratamento de grupos, empresas e cidadãos trazem ao Brasil: “Toda a economia sofre justamente porque há em sua base uma causa muito clara de ineficiência gerada pelo próprio Estado”.
Leia:
Instituto Millenium: O Estado democrático de direito deve respeitar as liberdades civis, os direitos humanos e as liberdades fundamentais por proteção jurídica. Onde e quando o Estado democrático de direito é menos respeitado no Brasil?
Ricardo Salles: O Estado Democrático não foi respeitado no Brasil em alguns períodos da nossa história: nós temos os golpes da Era Vargas, o período militar e hoje algumas iniciativas do governo federal, que atentam contra a liberdade, por exemplo, contra a liberdade de imprensa, a liberdade de expressão, medidas atenuam as liberdades individuais, principalmente aquelas emanadas de órgãos públicos como a Anvisa e o Ministério da Justiça. Há situações em que o Estado Democrático de Direito é afetado e consequentemente as liberdades individuais são diminuídas ou menos respeitadas. Nesses pontos mais marcantes da nossa historia, Era Vargas e regime militar, são claros e definidos no tempo. Atualmente, há episódios pontuais que vem se somando e agravando sobremaneira este respeito ao Estado Democrático de Direito que deve ser permanente em todos os campos.
Imil: O excesso de intervenção do Estado, o estatismo, fere o Estado de Direito? Por que é tão difícil para o Brasil abraçar o conceito de segurança institucional?
Salles: Há um certo sentimento na América Latina, e o Brasil não é exceção, de que o Estado é o grande provedor de soluções e das melhores fórmulas de gestão. Nesse sentido, os latinos e o brasileiro enxergam no Estado uma espécie de grande salvador. Quando, na verdade, o Estado deve atuar em uma situação subsidiária, quando o cidadão ou a sociedade não podem fazer sozinhos, aí sim o Estado tem um papel subsidiário.
O intervencionismo no Brasil vem destruindo o Estado Democrático na medida em que tira as pessoas de uma situação de equilíbrio porque tem o favorecimento do Estado a seu dispor, tem os mecanismos de Estado para serem utilizados em seu benefício, enfim, uma série de vantagens indevidas que são outorgadas a determinados grupos de pessoas pelo Estado colocam aqueles outros que não tem acesso a essas mesmas vantagens em total disparidade de condições. E aí, sim, nós temos um desrespeito total ao Estado Democrático de Direito, que prevê como um dos seus pontos basilares a igualdade de oportunidades, a igualdade de direitos das pessoas perante a lei, que devem ter o mesmo tratamento. Cada um vai se sair melhor ou pior conforme a sua atividade econômica, sua atividade intelectual, de acordo com suas capacidades pessoais mas, não é o Estado que vai favorecer um ou deixar de ajudar outros por uma questão de personalismo.
Imil: De que maneira essa fragilidade institucional, a ausência de cultura institucional, no tocante do respeito às regras, ao limite do poder, à hierarquização ameaça a economia do país?
Salles: A economia deve ser organizada e se pautar pelas regras de mercado, favorecendo o que é mais eficiente e obviamente cobrando a eficiência daqueles setores que, a rigor, deveriam reger melhor seu capital. Quando o Estado interfere na economia e, obviamente, ele interfere para gerar proteções ou benefícios, enfim, ele interfere na lógica do mercado como um todo e atrapalha o desenvolvimento econômico. Ele tira de toda a população, indiscriminadamente, e com mais peso sobre a camada mais pobre. O Estado “tira riqueza” através dos impostos e transfere essa riqueza que ele subtraiu de toda a sociedade (e, repita-se, dos mais pobres principalmente) e entrega para grupos que tenham sido eleitos como merecedores dos favores ou merecedores de certa atenção especial do Estado. Primeiro isso já é um absurdo em si, pois o Estado deve tratar a todos de maneira igual e não escolher grupos mais ou menos merecedores de vantagens. E, segundo, ao ajudar determinados grupos, o Estado distorce o processo competitivo da economia. E aquele grupo que é ajudado tende a ser menos eficiente, custa mais para o Estado, retorna para o consumidor final um produto de menor qualidade e a um preço mais alto, Toda a economia sofre justamente porque há na base da economia uma causa muito clara de ineficiência econômica gerada pelo próprio Estado. O Estado dá asas pra quem não deveria saber voar e o resultado é que essa pessoa se esborracha no chão e quem paga a conta é o contribuinte.
Imil: Como o país pode atacar o problema?
Salles: A melhor forma de atacar o problema é, primeiro, ter regras claras, absolutamente impessoais, uma repartição muito clara de atribuições entre os três poderes, tem de haver um respeito absoluto às leis e um esforço da sociedade e do Estado. É necessário diminuir o tamanho do Estado e a sua influência sobre quaisquer seguimentos da economia. No momento em que se diminui o tamanho do Estado, se diminui a despesa, o custo de gestão da maquina pública e é possível, ao mesmo tempo, reduzir impostos. Reduzindo impostos sobra mais riqueza na mão da sociedade pra ela mesma decidir onde vai alocar e, organizadamente, o país cresce.
Caso contrário estaremos sempre diante de uma sociedade que a qualquer momento tem as regras quebradas, a famosa insegurança jurídica, que é gerada pelo próprio Estado que deveria ser o primeiro a colocá-la acima de outros interesses justamente porque sua falta encarece os custos de transação, as taxas de juros, o fator de risco. Enfim, esses são caminhos muito fáceis de serem encontrados. Talvez não sejam tão fáceis de ser implementados, mas a receita está aí, basta caminhar nesta direção em um esforço constante. Certamente não será do dia para a noite.
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