Sábado, 3 de dezembro de 2016
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Tag: segurança regulatória

Os efeitos da Medida Provisória 579

Adriano-Pires Instituto Millenium

A MP 579 dispõe sobre o vencimento das concessões de energia elétrica e sobre a redução dos encargos setoriais, com o objetivo louvável de reduzir as tarifas finais para os consumidores residenciais, comerciais e industriais. Duas questões precisam ser analisadas com o objetivo de se proceder alterações no texto da ... Leia mais