Orçamento: atraso na votação de vetos revela cultura de desprezo à legalidade

Sebastiao Ventura

Mais de três mil vetos presidenciais podem ser derrubados comprometendo uma parte substancial do orçamento da União para 2013 e impedindo o funcionamento do Estado. O alerta foi dado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, na última quinta-feira, 14 de fevereiro. Segundo Adams, a votação do Orçamento de 2013, convocado por Renan Calheiros para a próxima terça-feira, 19 de fevereiro, não deveria ser realizada antes da definição do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a ordem de votação dos vetos presidenciais que estão pendentes.

O servilismo parlamentar não é bom e nunca terminou bem

Para o advogado e especialista do Instituto Millenium, Sebastião Ventura, o caso revela duas situações absolutamente preocupantes. Primeiro, a flagrante preguiça do Congresso em bem cumprir as diretrizes constitucionais do processo legislativo; e, segundo, o estabelecimento de uma espécie de vassalagem institucional, na medida em que o Legislativo só faz o que o governo quer e precisa.

“O servilismo parlamentar não é bom e nunca terminou bem. É preciso ficar atento, pois a governabilidade pode resultar em desgoverno”, critica.

Sobre a chance de que os mais de 3 mil vetos pendentes sejam derrubados pelo STF, Ventura diz que o problema é o descumprimento do prazo de análise dos vetos. Segundo a Constituição, o veto deve ser analisado em sessão conjunta, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento e caso esgotado o prazo sem deliberação, ele deveria ser colocado na ordem do dia da sessão imediata.

“A prática transformou a beleza da tese em pobre letra morta de lei, ou seja, temos um Congresso que descumpre a Lei Fundamental da República. O fato revela uma patológica cultura de desprezo à legalidade. Aliás, se o Legislativo descumpre a lei, quem a cumprirá?”, questiona.

Outra preocupação levantada por Luís Inácio Adams diz respeito a possível inconstitucionalidade dos gastos do governo.  Ventura  é taxativo ao dizer que  a Constituição veda, entre outras disposições, o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. Dessa forma, a falta de votação do orçamento, além da inconstitucionalidade das despesas e gastos públicos, poderia levar à paralisia das ações governamentais.

O advogado questiona a necessidade de orçamento em um governo que diz precisar de “complexa engenharia financeira”. “Orçamento para quê? Seria apenas uma peça de ilusão? Ou será que os iludidos somos nós?”.

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1 comment

  1. José Silva

    A situação demonstra cabalmente a dissociação entre a Nação brasileira e o Estado. O governo que descumpre a Constituição e pisoteia a ordem jurídica é ilegítimo e deveria dar contas disso à sociedade e, principalmente, aos pagadores de impostos que vêm sustentando há décadas essa situação vexaminosa e constrangedora.