As doações dedutíveis de Imposto de Renda de pessoas jurídicas de até 2% sobre o lucro operacional, antes de computada a sua dedução, se optante pelo lucro real, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº. 9.249/95, pela Medida Provisória nº. 2.158-35/01, bem como pelo Art. 365 do Decreto nº. 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR).

Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995: ?Art. 13, § 2º.- “Poderão ser deduzidas as seguintes doações: inciso III- as doações, até o limite de 2% (dois por cento) do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos”.

Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001: Art. 59. “Poderão, também, ser beneficiárias de doações, nos termos e condições estabelecidos pelo inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), (qualificadas segundo as normas estabelecidas na Leinº9.790, de 23 de março de 1999).”?Art. 60. “A dedutibilidade das doações, a que se referem o inciso III do § 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995 e o art. 59, fica condicionada a que a entidade beneficiária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão competente da União, mediante ato formal”.

Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR)?“Art. 365. São vedadas as deduções decorrentes de quaisquer doações e contribuições, exceto as relacionadas a seguir (Lei nº 9.249/95, art. 13, inciso VI, e §2º, incisos II e III):(…)?II – as doações, até o limite de 2% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras:

a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária;

b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

c) a entidade civil beneficiária deverá ser reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União, exceto quando se tratar de entidade que preste exclusivamente serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem.”