É o ‘império da lei’, a autoridade em lugar da lei da autoridade a rigorosa delimitação constitucional dos poderes públicos, submissão da lei ao principio da isonomia, e a eficácia da justiça. O Estado de Direito institucionaliza os ideais de legalidade, legitimidade e licitude, universaliza o alcance da norma jurídica, limita por imperativo constitucional os poderes coercitivos do Estado, estabelece a igualdade de todos em face da lei e implica a existência de um sistema judiciário aberto igualmente a todos, e avesso à impunidade. No Estado de Direito, é o povo que espontânea e anonimamente cria as normas de conduta, da mesma maneira que produz a linguagem humana e a economia de mercado.

Og Leme