Entenda a estrutura dos Tribunais de Contas

SENADO–IMPEACHMENT

José Maurício Conti, professor de direito da Universidade de São Paulo (USP), explica que os Tribunais de Contas são órgãos que auxiliam o poder legislativo no controle externo das contas públicas. Conti lembra ainda que cada ente da federação, municipal, estadual e federal, é responsável pela fiscalização do seu orçamento, que é feita com base na Lei Orçamentária.

Há mecanismos de controle prévio, que inclui exames de editais de licitação, mecanismos de acompanhamento de obras, e a verificação posterior. Segundo Conti, a verificação posterior é o dispositivo mais importante, os documentos produzidos nessa fase podem ser aceitos ou rejeitados pelos Tribunais.

Apesar de toda essa estrutura de fiscalização é comum aparecerem casos de desvios envolvendo funcionários de TCEs em todo o país. O professor explica que os ministros e conselheiros dos Tribunais de Contas têm as garantias próprias da magistratura, estando sujeitos aos mesmos deveres dos outros servidores públicos. A escolha desses funcionários é feita de maneira compartilhada entre os membros do Executivo e do Legislativo.

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