Estatuto da Metrópole

O advogado e consultor internacional Sandro Schmitz explica o Estatuto da Metrópole (PL 3460/04), projeto de lei que estabelece diretrizes para a execução da Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e institui o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas.

Na opinião do especialista, o estatuto revela o hábito brasileiro de “sobreposição de legislação”, já que o Estatuto da Cidade existe para cumprir com as mesmas questões. Clique no player abaixo e ouça.

Saiba mais sobre este e outros temas importantes para exercer plenamente sua cidadania e direito de voto em nossa página especial institutomillenium.org.br/eleicoes2012

 

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