Primeiro houve um ataque aos royalties constitucionalmente assegurados aos Estados e municípios em que ocorre a extração de petróleo. Foi deflagrada uma verdadeira guerra federativa. A redivisão dos royalties seria devastadora para as finanças dos Estados produtores.
A guerra dos royalties é fruto da profunda insatisfação com o atual regime de distribuição dos recursos orçamentários entre as unidades da Federação. Pois agora vem aí um contra- ataque dos Estados produtores, a propósito da redistribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Os Estados do Norte e do Nordeste, que se lançaram com extraordinário apetite sobre os royalties do petróleo, recebem, sob a forma de transferências da União, 85% dos recursos do FPE. Mas as dificuldades financeiras de Estados e prefeituras em todo o país, em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o fato de que as regiões mais pobres não estão apenas do Norte e no Nordeste indicam a possibilidade de uma importante reformulação nos critérios de distribuição desses recursos. Afinal, os critérios atuais foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
O Congresso tem prazo até 31 de dezembro de 2012 para aprovar uma lei estabelecendo novos critérios para as transferências do FPE.
A descentralização de recursos e atribuições entre os entes federativos é uma exigência de nossa democracia emergente. A concentração de poder financeiro e político no governo federal é uma herança maldita do regime militar, que a social-democracia brasileira não teve a coragem de enfrentar.
O ex-presidente Lula demonstrou grande sabedoria política em acordo com os governadores de Estados produtores de petróleo em 2010. O governo federal reduzia pela metade sua fatia dos royalties, permitindo aumentar substancialmente a parte dos demais Estados e municípios, descentralizando recursos sem arruinar as finanças dos Estados e municípios produtores. Lula estava certo: é a União quem deve ceder.
A presidente Dilma Rousseff deve avançar uma proposta de reforma fiscal, para evitar a guerra federativa, atraindo governadores e suas bancadas parlamentares com uma agenda positiva que regenere as práticas políticas em nosso Congresso. Os Estados e municípios são, afinal, os novos eixos para a modernização administrativa e a descentralização operacional do Estado brasileiro.
Fonte: O Globo, 19/03/2012
Parece-me que a sociedade brasileira teve uma excelente chance de modificar o status quo apresentado pelo articulista como sendo “herança maldita” dos governos revolucionários, uma vez que redigimos uma constituição, onde redigimos e regulamos até juros, não é verdade? Mas, sempre é mais fácil culpar a Revolução.