As empresas pagam tributos?

As empresas não pagam tributos (impostos, taxas e contribuições), ao contrário do que se pensa. São apenas responsáveis pelo recolhimento. Quem paga somos nós, pessoas físicas, quando consumimos bens e serviços, auferimos renda ou possuímos propriedade urbana ou rural. A carga tributária sobre os lucros e a propriedade das empresas representa, em última instância, a antecipação do que seria pago por seus sócios ou acionistas.

As empresas, pessoas jurídicas, são uma construção jurídica genial. Sua mais importante e brilhante espécie, a sociedade mercantil de responsabilidade limitada, surgiu no século XV, na Inglaterra. Dela se originou a sociedade anônima. Nessas duas espécies, o risco de quem adquire cotas ou ações se limita ao valor do investimento. A inovação contribuiu decisivamente para financiar a expansão do comércio internacional e das primeiras grandes empresas industriais. A elas se deve parte substancial do êxito do sistema capitalista e, assim, dos inéditos ganhos de bem-estar dos últimos dois séculos.

Em sistemas tributários racionais, as empresas repassam o custo dos impostos sobre os bens e serviços que produzem e comercializam. Não há impostos sobre as exportações. É nulo o custo tributário nas matérias-primas, partes e peças, e nos serviços como energia elétrica. Nada disso ocorre no Brasil, onde os impostos se entranham nos custos e reduzem a competitividade das empresas. Se elas exportam é pior, pois acumulam créditos tributários que não recebem ou demoram muito a receber.

Se fosse possível diminuir a carga tributária de 36% do PIB, as empresas poderiam não ter alivio algum. Sem mudanças estruturais, as regras e o caos atuais permaneceriam. O ganho viria da aplicação mais eficiente dos recursos pelo setor privado. Assim, o problema não é o tamanho da carga tributária, mas sua enorme complexidade, decorrente do cipoal de normas dispersas, confusas, irracionais e instáveis. Para cumpri-las, as empresas gastam 2600 horas anuais, mais do que em qualquer outro país, desenvolvido ou emergente.

A sociedade brasileira já se conscientizou da elevada e excessiva carga tributária. Campanhas como as da Associação Comercial de São Paulo contribuíram para tanto. Isso é bom para criar resistências a aumento de impostos, mas inútil para reduzi-los em horizonte razoável de tempo. Como assinalei aqui, não será o registro do imposto na nota fiscal, de cuja viabilidade continuo a duvidar, que vai criar as condições para reduzir a carga tributária. Isso porque seu tamanho é consequência do nível de despesas obrigatórias com pessoal, Previdência, educação, saúde e encargos da dívida pública, que são de difícil ou impossível redução e representam cerca de 35% do PIB. A quase impossibilidade de diminuir o peso dos tributos recomenda que se mobilizem a opinião pública e a classe política em prol da simplificação do sistema tributário, particularmente do seu mais complexo e ineficiente imposto, o ICMS.

Peter Lindert, professor de economia da Universidade da Califórnia em Davis, realizou interessante estudo comparativo entre o sistema tributário americano e o sueco. Em seu livro Growing Public (2004), ele mostrou que, embora a carga tributária dos Estados Unidos seja menor que a da Suécia, o sistema americano é menos eficiente (dados de 2010 apontam cargas tributárias de 25% e 48% do PIB, respectivamente). Para Lindert, a superioridade do sistema sueco se assenta fundamentalmente na maneira de tributar o consumo, que se baseia no método do valor agregado. O americano tributa o consumo mediante um imposto no varejo, sales tax, que é simples apenas na aparência.

A maior complexidade do nosso sistema tributário reside no ICMS, o principal imposto do país. O Brasil, um dos pioneiros do método da tributação pelo valor agregado, acabou tomando o rumo errado, particularmente na Constituição de 1988. O ICMS, o cerne do manicômio tributário, tende a piorar. É preciso um bom diagnóstico, coragem e liderança política para enfrentar a situação. No próximo artigo, defenderei uma saída para resolver o grave problema do ICMS, que é politicamente difícil, talvez utópica, mas não impossível.

Fonte: revista Veja

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6 comments

  1. Gilberto Naldi

    Pois é, Doutor Mailson. Quando ouço a choradeira das empresas reclamando dos altíssimos impostos, até parece que querem nos fazer acreditar que são eles que pagam.
    Somos nós, os consumidores, que pagamos tudo!
    O governo mete a mào no nosso bolso sistemática e cotidianamente! E o retorno é inexistente!

  2. cesar ramos

    Com todo respeito, a fala deste senhor burocrata é por completo falaciosa. 36% de carga tributária significa que as eempresas tem que produzir algo capaz de suplantar esta barreira, senão, são inviáveis. Assim, não só as empresas estabelecidas padecem, mesmo que repassem os impostos, mas principalmente inibe que milhares de empresas menores possam nascer, enquanto os cidadãos na mesma proporção ficam dificultados de acessar aos bens, pelo overprice exigido pelos impostos. As pessoas ficam com menos para gastar, e isso tem reflexo em todas as empresas. E, pior, todo esse montante tem sido cabamente disperdiçado em obras inacabadas, em projetos faraonicos, para não falar na crescente corrupção. Os países mais ricos do mundo não tem tamanha carga tributária. Como podem desenvolver os serviços do Estado?

  3. cesar ramos

    Foi o próprio Estado que criou a necessidade política do estado de bem-estar. Quanto mais bem-estar é criado por tributação (em parte rebatizada como contribuições de seguridade social), mais se enfraquece o financiamento privado. Quanto mais o bem-estar privado foi inibido, tanto mais bem-estar público foi necessário criar. Ocorre, porém, que essas políticas de crescimento induzido pelo Estado tem efeito oposto do que se propõe: elas aumentam, e não reduzem o custo da produção de bens e serviços e abaixam, e não aumentam, a capacidade das economias de conseguirem uma produção vendável. sendo o governo um ente que não gera riquezas, ele consequentemente não pode fazer a economia crescer em termos reais. Quanto mais o governo gastar, pior será para a saúde da economia e, por conseguinte, para o crescimento econômico.

  4. Angelo G.Frizzo

    Todo mundo sabe que empresas não pagam impostos no Brasil, só RECOLHEM, às vezes. Como na maioria das vezes vendem sem nota ou com meianota, ou, sub faturado, ou…
    Mas a coisa mais fácil é ir à imprensa e reclamar de “alta carga tributária”, afinal a imprensa ajuda nisso por razões óbvias.
    O que eu não esperava é que o Sr, Mailson soubesse disso.

  5. Angelo G.Frizzo

    Porque um automóvel custa no Brasil TRES VEZES mais que nos EUA ou na Europa? Porque supostamente, tem carga tributária de 35% ?. Porque então pagamos 200% a mais.
    Porque temos que sustentar as “matrizes” das montadoras.
    Nem vamos falar que QUALQUER produto é MUITO mais barato no “primeiro mundo” do que aqui, vide voos para Miami.
    Também, quer dizer que o capitalismo tyrouxe “bem estar social” à América Latina nos últimos séculos? Onde?

  6. Angelo G.Frizzo

    Conforme a opinião de um comentarista aí em cima, deveríamos dispensar o Governo.
    Nós mesmos então: empresários, prof.liberais, latifundiários, religiosos, trabalhadores braçais, etc., poderemos CONSTRUIR E ORGANIZAR usinas p/eletricidade, escolas, estradas, portos, aeroportos, refinarias, hospitais, estações de tratamento de água, cartórios, tribunais, etc, etc, é isso?
    EPA, então preciso ir a luta. Preciso JUNTAR dinheiro.