Mudanças na regra do superávit aumentam risco de rebaixamento

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O governo foi liberado da responsabilidade de cobrir as metas fiscais não atingidas por estados e municípios, de acordo com projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, na última quarta-feira, dia 20 de novembro.

A proposta, que seguiu para sanção presidencial, deve comprometer a previsão de economia de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou R$ 110,9 bilhões para o pagamento da dívida pública, em 2013, já que R$ 38 bilhões desse total correspondem ao superávit daqueles entes federados.

Vitor Willher, economista e especialista do Instituto Millenium, diz que a medida aumenta ainda mais o risco de rebaixamento do rating brasileiro pelas agências de risco.

“Desde 2010, o superávit primário se tornou objeto de descrença por parte do mercado, haja vista que tem sido obtido apenas com o uso de ‘receitas extraordinárias’, como as receitas do Fundo Soberano e do pré-sal por parte da Petrobras”, explica.

Claudio Considera, especialista do Instituto Millenium e professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), também critica a decisão: “É evidente que isso resultará em redução do superávit primário”.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Criada no ano 2000, a Lei Complementar nº 101, apelidada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impôs regras rígidas para a gestão dos recursos públicos em nível nacional, estadual e municipal.

Considera acredita que a isenção do governo em relação às contas estaduais e municipais compromete a lei. “A LRF era, até essa decisão, o único elemento a manter a responsabilidade fiscal de estados e municípios”, argumenta.

Wilher vai além e diz que as mudanças nas regras são um ataque frontal à legislação. “Flexiblizar um instrumento que contribuiu soberbamente para melhorar nosso quadro fiscal é algo lastimável”, conclui.

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