Promulgada em 1943 pelo Getúlio Vargas, influenciada na Carta Del Lavoro (leis trabalhistas do fascismo) e conhecida como leis de harmonia social, as leis trabalhistas são renomadas como “atribuições de direitos” ao trabalhador.
A CLT, mesmo não sendo utilizada nos países desenvolvidos, trouxe o “direito” à aposentadoria, férias remuneradas, jornada de 8h e o salário mínimo. A partir de 1962, surgiu o 13º salário mínimo; em 1966, iniciou o FGTS que sucedeu a legislação de estabilidade decenal (o trabalhador não pode ser demitido quando exercer 10 anos na empresa, a não ser por força maior ou falta grave) e desde a nossa constituição, acrescentou-se o piso salarial, entre outros atributos. Francamente, quando você é obrigado a pagar para ter acesso a um “direito”, na verdade você possui um dever.
“Vamos proteger o trabalhador da exploração de trabalho”, “você precisa ter acesso a CLT para te proteger”, “as leis trabalhistas são benefícios conquistados para o trabalhador” são algumas falas populistas que os políticos utilizam para chamar uma atenção positiva (já que belas palavras e uma boa intenção é mais levado em conta do que a sua prática) e ter acesso dos seus próprios recursos, fruto do seu trabalho.
A verdade é que seu dinheiro possui uma melhor gestão quando está nas suas próprias mãos do que no bolso de um terceiro porque você visa tanto a qualidade, quanto o preço de um serviço ou produto. Em contrapartida, quando o dinheiro de terceiros está nas mãos de outro terceiro, principalmente quando nos referimos a um Estado Paternalista, não é levado em conta nem a qualidade e nem o preço, uma vez que para este tipo de estado, quanto mais dependência estatal você tiver, melhor e mais interferências irão ter.
O trabalhador da CLT poderia ganhar bem mais do que ganha se ele tivesse o direito de decidir onde os seus recursos seriam custodiados. Dessa forma, ele iria preferir destiná-los para bons ativos e investimentos do mercado de capitais e pagar um plano de saúde.
Vejamos alguns “benefícios” que a CLT concede:
– O INSS é uma pirâmide legalizada. Os trabalhadores pagam a aposentadoria de quem está no topo. Então, quanto menos pessoas trabalharem na CLT, menor será os recursos para os aposentados. O problema do INSS é que ele tem uma gestão ruim, não tem rentabilidade e por isso, o capital alocado perde valor quando a inflação aumenta, além de grande parte do seu recurso ser utilizado ao longo do tempo pela DRU (Desvinculação de Receitas da União), autorizando o Governo Federal a pegar 90% dos subsídios pagos que eram para as demandas previdenciárias para aplicar em outras áreas.
– O FGTS cobra 8% do seu salário, sendo confinado pelo governo e pagando um valor insignificante com uma rentabilidade de 3% ao ano. Com o aumento da taxa de juros, o capital recebido é desvalorizado perante a inflação. A má gestão do governo é um outro problema, dado que já investiu o recurso deste fundo em empresas da Lava Jato.
– O salário mínimo e o piso salarial podem ter uma boa intenção, mas o seu aumento desproporcional em comparação a produtividade, provoca o desemprego porque as pessoas menos produtivas, inexperientes e iniciantes são eliminadas do mercado de trabalho, não concedendo a oportunidade delas evoluírem em conformidade com o tempo.
Cada indivíduo possui total capacidade para decidir o que é melhor para a sua vida, onde e como deseja trabalhar, já que para usufruir da liberdade, é imprescindível dispor da responsabilidade. Os ônus disfarçados de direitos dificultam também a manutenção e demissão, já que o custo do trabalhador é em média o dobro, ou seja, é como se você contratasse duas pessoas para ter uma produção de uma.
Quando uma empresa passa por um momento apertado, se vê obrigada a demitir o funcionário por não saber se poderá mantê-lo e/ou cumprir as obrigações trabalhistas. Em contrapartida, numa relação livre de trabalho, ambos veriam a melhor forma de passar pelo momento difícil e manter o emprego do trabalhador.
O Brasil é um país que, infelizmente, não valoriza quem mais emprega e produz – o setor privado. Ele está na 124º posição de facilidade para abrir negócios, 138º colocado no indicador de abertura de empresas e 184º de pagamento de impostos entre 190 países, segundo o Doing Business. Logo, conforme a OCDE, ele se encontra no 4º lugar do ranking que mais tributa empresas de acordo com 108 países e o 1º dos países pertencentes a esta organização. Fora isso, temos 92 tributos e a maioria dos países não atingem nem a 20.
Imposto de renda de Pessoa Jurídica (15% + sobretaxa de 10% sobre o lucro se ultrapassar R$20.000,00), imposto de renda de contribuição social sobre o lucro (pode chegar a 32%), ICMS na média de 20% (dependendo do Estado), COFINS (7,6%), PIS (pode alcançar a 1,65%) são os impostos que as empresas pagam sobre o seu próprio lucro para o governo brasileiro. Como uma empresa pode gerar mais investimentos e empregos com tantos tributos, impostos e encargos trabalhistas?
Infelizmente, quando um país prioriza a dependência dos indivíduos da “ajuda” estatal em vez de enfatizar oportunidades, mais atraente e apoio terá uma plataforma governamental que “atende” os mais necessitados. O problema é que os programas temporários de um governo se tornam permanente.
*Por Deborah Palma, IFL Salvador
