Depois de uma longa espera, finalmente podemos celebrar a chegada ao Congresso, no último mês, da proposta de reforma administrativa do governo federal (PEC 32). A proposta vai na direção correta e traz avanços importantes, mas deixa a desejar em um ponto central: abrangência. Apesar de ser uma emenda constitucional, o governo optou por não incluir a elite do funcionalismo – os chamados “membros” de Poder – nem os atuais servidores. Assim, a PEC 32 representa um avanço mais tímido e, portanto, menos ousado do que o Brasil precisa.
PEC 32:
Avanços Necessários Dentre os principais avanços trazidos pela PEC 32, estão o fim de privilégios inaceitáveis, como férias de 60 dias, aposentadoria como punição, progressões, promoções e outras vantagens temporais automáticas, a vedação de pagamentos retroativos e mais alguns outros privilégios que fazem com que alguns servidores públicos recebam salários maiores mesmo quando a economia desmorona e o desemprego sobe para cidadãos comuns.
Apesar de caminhar na direção correta, em seu texto atual, a PEC 32 poupa justamente o grupo mais privilegiado: juízes, promotores e outros que não são considerados “servidores”, mas “membros”. Esse grupo é justamente o
que conta com as férias de 60 dias e aposentadoria como punição, portanto, deve ser incluído na reforma. Além disso, servidores atuais também devem, de algum modo, ser incluídos na reforma, ainda que com alguma regra de
transição, nos moldes da reforma previdenciária de 2019.
Outro avanço importante é o rompimento com o Regime Jurídico Único (RJU), por meio da criação de novas modalidades de vínculo. Apesar de, nesse ponto, o debate estar focado na manutenção ou não da estabilidade, que seria garantida apenas às carreiras típicas de estado, outra mudança é mais relevante: a criação do vínculo de experiência.
Atualmente, os servidores tomam posse no cargo logo após a nomeação e depois passam pelos três anos de estágio probatório, fazendo com que o órgão público tenha que iniciar um processo administrativo longo e custoso para demiti-lo, caso ele tenha baixo desempenho. Com a reforma, o servidor passará pelo vínculo de experiência, período que fará parte do concurso público, fazendo com que ele ainda não esteja em posse do cargo e estimulando o candidato a se provar competente durante o período de experiência, facilitando a dispensa dos que
não se provarem adequados ao cargo.
Como o Congresso pode melhorar a PEC 32
Em primeiro lugar, o Congresso deve aprovar uma emenda que expanda as medidas apresentadas pelo governo para todos os ocupantes de cargo público, de modo a abarcar membros de Poder e atuais servidores, ainda que
seja necessário o estabelecimento de regras de transição, nos moldes da reforma previdenciária.
Em segundo lugar, o Congresso deve incluir o fim da licença remunerada para servidores que concorrem em eleições no rol de privilégios vedados. Tal licença funciona como um subsídio para que servidores concorram, algo sem paralelo na iniciativa privada.
Adicionalmente, o Congresso deve definir de modo claro quais são as carreiras típicas de Estado e quais não são, para evitar que todas sejam consideradas carreira típica. Além disso, deve procurar pôr fim aos inúmeros
penduricalhos existentes na forma de auxílios diversos, como auxílio moradia, auxílio terno, auxílio livro, etc. Por fim, além de vedar pagamentos retroativos como o previsto no texto original, a PEC 32 deve restringir reajustes
prospectivos divididos em mais de um exercício, pois eles contratam despesas sem a garantia de que haverá receita para financiá-las, contribuindo para o desequilíbrio das contas públicas.
A PEC 32 deve ser ter suas medidas expandidas e aprofundadas de modo a torná-las mais abrangentes. Para ser justa, a reforma administrativa deve ser para todos.
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