Ficará para os livros de história a avaliação dos impactos de longo prazo do impedimento da presidente Dilma sobre o funcionamento do sistema político e da economia.
O que se sabe hoje é que Temer entregará a Jair Bolsonaro uma economia muito melhor do que a que recebeu.
No entanto, não houve aprovação no governo Temer de medidas que solucionem o desequilíbrio fiscal estrutural, dado pelo crescimento do gasto obrigatório além do crescimento da economia.
O controle do gasto obrigatório requer controlar o gasto previdenciário e com pessoal.
As últimas medidas de controle do gasto obrigatório foram a reforma do abono salarial, do seguro-desemprego, do auxílio-doença e das pensões por morte, ainda em 2015, primeiro ano do segundo mandato de Dilma.
No entanto, houve no governo Temer fortíssimo esforço em controlar os gastos discricionários. Após ano muito ruim em 2016, em que o déficit público estrutural, isto é, ajustado ao ciclo econômico, foi de 1,3% do PIB, no biênio 2017 e 2018 este será de, respectivamente, 0,7% e 0,3% do PIB, segundo os cálculos de meu colega do Ibre Bráulio Borges.
Três medidas importantes constituem o principal legado econômico do governo Temer: a reforma trabalhista, incluindo a aprovação da lei da terceirização que atualizou nossas instituições do trabalho para a quarta revolução industrial; a mudança na regulação do BNDES e a maior transparência na concessão de subsídios pelo banco; e a aprovação da emenda constitucional 95, que estabeleceu um limite superior para o crescimento do gasto primário da União de 2017 até 2026.
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Houve inúmeras outras medidas importantes. Vale consultar o documento “Balanço e Perspectivas Econômicas 2016-2018”, do Ministério da Fazenda. O leitor encontrará as conquistas, os desafios e os riscos à frente, bem como depoimentos de secretários da Fazenda e o acesso ao texto que detalha as medidas do governo Temer na área econômica.
Mas, se não se encaminhou o problema fiscal estrutural, qual o benefício do impedimento da presidente Dilma?
Além do ganho de eficiência que teremos com diversas das medidas, a aprovação da emenda constitucional do teto do gasto ancorou a política fiscal e contribuiu, portanto, para que o risco-país caísse e estancasse a desvalorização cambial.
A queda do risco-país começou a ocorrer já no início de 2016, em parte pela própria dinâmica da economia internacional, mas também pela redução da crise política com a saída de Dilma e a aprovação do teto do gasto.
Adicionalmente, a mudança no Banco Central recompôs a credibilidade da política monetária, que havia sido perdida quando houve sinais de que o Banco Central sob Dilma tinha perdido independência.
Assim, o Banco Central conseguiu reduzir a inflação com menor perda de produto e custo fiscal muito menor. Essa forte redução do custo fiscal deveu-se à queda sustentável dos juros no período.
Bolsonaro recebe o país com o mesmo problema fiscal que havia em 2016. De fato, estamos numa crise fiscal aguda desde 2014.
O governo Temer conseguiu comprar tempo. Tempo suficiente para chegarmos inteiros até um novo presidente eleito e, portanto, com delegação para liderar o processo —cuja última palavra é sempre do Congresso— de solução do conflito distributivo.
O Congresso terá de encontrar R$ 300 bilhões no Orçamento do setor público, por meio de corte de gastos e elevação de impostos. Se não o fizer, cairemos no abismo inflacionário.
Fonte: “Folha de S. Paulo”, 09/12/2018
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