1 – Contexto
A segunda década do século XXI está terminando. Felizmente a crise crônica da Nova República está obrigando parte de nossa sociedade a retomar questões da Reforma Protestante e do Iluminismo. De forma difusa, descentralizada, com intensidades e profundidades diversas, questões sobre o indivíduo, o coletivo, a liberdade, a violência estatal, limites para a ação estatal, a imoralidade do enriquecer (ser economicamente bem sucedido) entre tantas outras questões fundamentais sobre o mal estar na civilização estão voltando ao centro das formulações. Antes tarde do que nunca.
Infelizmente, para milhões de pessoas que estão na base e no meio da pirâmide sócio-econômica este momento de reflexão crítica geral é vivenciado como crise econômica, como desemprego, como aumento das violências, com baixa qualidade na prestação de serviços estatizados tais como recuperação e manutenção da saúde, escolarização básica e fundamental, infraestrutura logística (transporte), etc.
Uma das ideias-força neste momento crítico é a de liberdade. Liberdade para decidir e para agir. Liberdade para encontrar a melhor solução possível para o problema concreto, sem que impedimentos para tal haja. Há uma palavra-de-ordem importante para materializar esta ideia: “meu corpo, minhas regras”.
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Esta frase encerra ideias muito importantes para qualquer pessoa que respeite a si e a outros de nossa espécie: meu corpo é minha propriedade, não é propriedade de mais ninguém; ninguém, individual ou coletivamente, tem o direito de impor SUAS regras sobre MEU CORPO, sobre mim. Em contrapartida, outro indivíduo de nossa espécie é um corpo cuja propriedade é dele mesmo, não minha ou de um terceiro. As regras que este corpo segue são produzidas por ele mesmo. Uma generalização razoável desta ideia-força é: a menor minoria é o indivíduo. E minorias não devem ser esmagadas pela maioria (coletivo).
Se isto é correto, liberdade implica em fazermos o que quisermos com nosso corpo, contanto que isso não implique impor nossa regra a outro corpo ou a ele causar danos temporários ou permanentes. Também implica a possibilidade de indivíduos fazerem contratos com outros indivíduos ou organizações: acordos de troca entre as partes. Meu corpo, minhas regras: os resultados das minhas ações são meus, só eu disponho deles, conforme minhas regras. Constrangimentos a esta liberdade fundamental há e são sempre violentas.
Liberdade implica aprendizados diversos, tendo como base a experiência produzida por erros e acertos que ocorrem a partir das ações humanas, as quais são efetuadas por necessidades e informações, produzidas e propagadas de forma heterogênea no tempo e no espaço.
Somos bilhões de Homo Sapiens distribuídos heterogeneamente ao longo do espaço. Produzimos, ao longo de milhares de anos de experimentações empíricas, centenas de línguas, de valores, de expectativas, de visões de mundo, de explicações sobre como as coisas são como não são. Criamos organizações para facilitar a coordenação de nossas ações individuais e coletivas, aumentando nossa eficiência (*).
Uma destas organizações é muito especial, pois tem como principal característica constranger a liberdade de ação individual mediante a violência: o Estado. Contraditoriamente, aquele indivíduo dono de seu corpo e criador de suas regras permitiu a uma organização impor sua vontade sobre cada indivíduo da sociedade. Permitiu talvez seja um termo inadequado, melhor seria dizer que conformou-se a este estado de coisas graças a um sem número de justificativas morais, políticas, econômicas e militares (violentas).
Esta organização se auto-justifica dizendo que decide e age “em nome de” e para o “benefício de”, mas utiliza-se de recursos que não são produzidas por suas atividades. Estes recursos são extraídos, retirados, expropriados do conjunto de indivíduos e demais organizações que produzem riqueza em termos de bens e serviços trocando-os entre si num complexo processo social que alguns denominam mercado. Este processo social de troca de bens e serviços utiliza-se, na maioria das vezes, da mediação do dinheiro (papel pintado, metal fundido ou outra mercadoria que sirva de meio de troca).
Até onde sei o que se chama de sociedade contemporânea é um processo onde indivíduos vivem em determinados territórios, falam determinados idiomas e são coagidos a seguirem determinadas regras e a usar determinado dinheiro porque o Estado está presente em todas as nações, sendo este a força que garante as fronteiras, que estabelece qual indivíduo da espécie pode ir para ou sair de um determinado território.
O Estado tornou-se organização muito, muito poderosa. Seu poder, em intensidade e extensão, se expandia conforme os processos de criação e circulação de bens e serviços tornavam-se mais complexos, conforme novas tecnologias eram criadas e incorporadas nos processos de mercado. Mais alimentos, mais utensílios/ferramentas, mais habitações, transportes mais eficientes, tratamento de água e de dejetos, reduções do espaço e do tempo, etc. Isso implica mais recursos, mais tributos, mais armas, mais fiscais, mais juízes, mais e mais.
Diferentemente de outros países, o Brasil, ele mesmo, é uma criação estatal. Somos uma criatura de um Estado latino-ibérico, o português, envolto em suas disputas com espanhóis, franceses, ingleses e com a Igreja Católica Romana. Disputas essas mediadas pelos costumes e hábitos produzidos desde o domínio Árabe daquele território. O Brasil nasce quase que como uma autarquia do Estado Português e, ao que parece, nossa sociedade ainda é uma grande autarquia. Não mais de um Estado ultramarino, mas de um produzido e criado pelos descendentes diretos do Estado-original (nosso sistema político e o gigantismo estatal para satisfazer os apoiadores políticos são exemplos disso).
Alguns repetem, por ignorância histórica ou por puro oportunismo Apparatchik, que os problemas sociais brasileiros são causados porque nosso Estado é muito pequeno ou porque ele não age na economia, na sociedade, objetivando limitar ou acabar com a “ganância” dos empresários, com o tal “capitalismo selvagem”. O Concílio de Trento vive entre nós intensamente e aparenta fundar esta visão (**) histórica e economicamente reacionária.
Em 2017, o pesquisador e autor Jorge Caldeira publicou o livro “História da riqueza no Brasil – Cinco séculos de pessoas, costumes e governos”. Nele Caldeira demonstra com evidências empíricas de que a economia brasileira, quando livre (com menos intervenção governamental), cresce e permite redução da pobreza e das distâncias entre os diferentes. Também evidencia o inverso: quando o Estado age, restringindo a liberdade das trocas entre as pessoas, a economia decresce e as distâncias entre os diferentes aumentam. O livro analisa um longo período histórico, à moda do Francês Fernand Braudel (***), utilizando recursos da contemporânea econometria. Leitura obrigatória para superarmos determinados preconceitos construídos ao longo das últimas décadas.
Segundo Caldeira (p.14), “o cenário tradicional de análise permitia mais do que a unanimidade em torno de noções como a de economia de subsistência. Dava como certo que o foco principal da ação destinada a organizar a sociedade para produzir riqueza estava no centro, fosse exportador ou metropolitano. A civilização vinha de fora para dentro, da autoridade real para os súditos. A quase negação do processo interno de acumulação de riqueza levava a retratar como indistintas muitas outras esferas da vida social – na noção de sertão selvagem ficavam englobados nativos, caboclos e até mesmo autoridades interioranas.
“Para se entender a nova espécie de realidade que os números mostram é preciso ir na direção contrária: começar nas pessoas, passar pelos costumes, as esferas de governo – e ver como, nas relações entre todas elas, se criaram as instituições que permitiram um desenvolvimento econômico centrado no mercado interno. Tal perspectiva serve para mostrar melhor não apenas a realidade da colônia, mas a quase totalidade do período analisado”.
Liberdade para criar soluções e atender suas necessidades. Liberdade para trocar bens e serviços. Liberdade de falar e ser ouvido. Liberdade de ir e vir. Liberdade de ser proprietário de seu corpo e dos resultados de suas ações, que se dão no contexto institucional concreto de cada sociedade. O Estado, o governo – enquanto organização social violenta e autoritária – é um mal necessário em função da realidade demográfica, econômica e militar de nossa espécie, no entanto, um mal. E como tal, menos é mais.
Os anos do final da década de 1980 e de inícios dos anos 1990 foram maravilhosos. Os povos oprimidos e constrangidos a diversos tipos de pobreza e miséria produzidas pelo Estatismo na Europa fizeram ruir impérios burocráticos cujas lideranças achavam-se capazes de decidir em nome de cada indivíduo de suas sociedades. Alemães reunificaram seu país após o desastre Hitlerista e Stanilista. Os diversos povos amalgamados na URSS fizeram-na ruir. Poloneses, Tchecos, Eslovacos, Húngaros, entre tantos outros, fizeram as ditaduras estatistas dos Apparatchik e da Nomenklatura implodirem. Paradoxalmente nossa estatista, oligárquica e clientelista Nova República é formalizada em 1988. Os ventos de lá não chegaram aqui à época.
Merquior conclui sua obra prima, O liberalismo antigo e moderno, afirmando: “como os gloriosos acontecimentos na Europa Oriental em 1989 tornaram superlativamente claro, a vontade contemporânea de liberdade é um movimento amplo e parece valorizar a liberdade civil e política tanto quanto os mais altos padrões de vida dependentes de grandes influxos de liberdade econômica”.
Nossa sociedade foi e é educada com a visão de que ser bem sucedido é ruim, pois os bem sucedidos o são por algo ruim, que serão condenados na fogueira moral dos que nisso acreditam. No entanto, graças à liberdade na circulação de informações diversas, a maioria possui uma imagem-objetivo do país tendo como modelo sociedades como a Canadense, a Alemã, a Britânica, não como as contemporâneas Venezuela ou Cuba (apesar de suas belezas naturais e da criatividade e amabilidade dos seus povos) ou as antigas Albânia ou URSS. Essa contradição é a fratura que o estatismo de esquerda ou de direita não conseguem eliminar e é ela que dá-nos esperança.
O Índice de Liberdade Econômica (ILE) contribui para o entendimento do porquê que essas sociedades, que muitos de nós temos como parâmetro, como uma imagem-objetivo, são o que são atualmente. Todo índice é uma tentativa matematizada de sintetizar relações complexas. É uma simplificação da realidade que objetiva facilitar o entendimento de fenômenos complexos. Nenhum Índice substitui o estudo das trajetórias históricas específicas de cada sociedade, apenas lança luz sobre pontos específicos da realidade concreta.
O ILE demonstra, por exemplo, que entre 15 países com maior liberdade econômica estão Hong Kong, Nova Zelândia, Reino Unido, Chile, Canadá e Austrália. O Brasil está na posição 137, tendo como vizinhos países como Paquistão, Serra Leoa, Nigéria, Egito e Zimbabwe. Parece haver correlação entre Liberdade econômica e qualidade de vida da população. Este e outros estudos podem contribuir para que construamos alternativa razoável à Nova República e à visão estatista de parte significativa de nossas elites e população.
2 – Responsáveis pela construção do ILE
O Índice de Liberdade Econômica foi construído pelo Instituto Fraser, sediado no Canadá. Os pesquisadores responsáveis pela metodologia, coleta e tratamento dos dados são James Gwartney (Florida State University), Robert Lawson (Southern Methodist University) e Joshua Hall (West Virginia University). Os dados utilizados para a construção do Índice estão disponíveis no website do Instituto.
3 – Definição de liberdade econômica
A liberdade econômica é baseada no conceito de autopropriedade, o que implica afirmar que os indivíduos têm o direito de escolher, de decidir, como usar seu tempo e talentos para moldar suas vidas. No entanto, eles não têm direito ao tempo, talentos e recursos dos outros. Assim, eles não têm o direito de tirar as coisas dos outros ou exigir que os outros forneçam coisas para eles.
Os pilares da liberdade econômica são a escolha pessoal, o intercâmbio voluntário, os mercados abertos e os direitos de propriedade claramente definidos. Os indivíduos são economicamente livres quando têm permissão para escolher por si mesmos e se envolver em transações voluntárias, desde que não prejudiquem a pessoa ou a propriedade dos outros. Quando a liberdade econômica está presente, as escolhas dos indivíduos decidirão o que e como os bens e serviços são produzidos.
O ILE foi construído para medir o grau em que as instituições e políticas dos países são consistentes com a liberdade econômica. Os governos aumentam a liberdade econômica quando fornecem infraestrutura para o intercâmbio voluntário e protegem os indivíduos e suas propriedades dos agressores que usam violência, coerção e fraude para apreender coisas que não pertencem a eles. Os governos devem abster-se de ações que restrinjam escolhas pessoais, interfiram na troca voluntária e limitem a entrada nos mercados. A liberdade econômica é reduzida quando os impostos, as despesas do governo e os regulamentos substituem a escolha pessoal, o intercâmbio voluntário e a coordenação de mercado.
+ Hangout “A chance dos liberais”, com Andrea Faggion, Marcos Troyjo e Ronald Otto Hillbrecht.
O ILE pode ser pensado como uma medida do grau em que recursos escassos são alocados por escolhas pessoais coordenadas por mercados, em vez de planejamento centralizado dirigido pelo processo político. Também pode ser pensado como um esforço para identificar com que proximidade as instituições e políticas de um país correspondem ao ideal de um governo limitado, onde o governo protege os direitos de propriedade e providencia a provisão de um conjunto limitado de “bens públicos” como defesa nacional e acesso a dinheiro de valor sólido. Em grande medida o ILE de um país é uma medida de quão perto suas instituições e políticas se comparam à estrutura idealizada implícita na análise padrão de microeconomia.
4 – Descrição dos componentes do Índice
| GRANDES ÁREAS | Indicadores |
| Tamanho do governo | 1) Consumo do governo;
2) Transferências e subsídios; 3) Empresas governamentais e investimento econômico; 4) Taxa de imposto marginal. |
| Sistema legal e direito de propriedade | 1) Independência do poder judiciário;
2) Tribunais imparciais; 3) Proteção ao direito de propriedade; 4) Interferência militar no sistema político e judicial; 5) Integridade do sistema legal; 6) Mecanismos para cumprimento de contratos; 7) Custos regulatórios sobre a venda real de propriedade; 8) Confiabilidade da política; 9) Custo da criminalidade sobre os negócios. |
| Estabilidade da moeda (dinheiro saudável) | 1) Crescimento da base monetária;
2) Desvio padrão da taxa inflacionária; 3) Inflação do último ano; 4) Liberdade de posse de moeda estrangeira no sistema bancário. |
| Liberdade de trocas internacionais | 1) Tarifas sobre comércio internacional;
2) Barreiras regulatórias ao comércio; 3) Taxa de câmbio no mercado não-estatal (paralelo/negro); 4) Controle sobre circulação de pessoas e de capitais. |
| Regulação de crédito, trabalho e negócios | 1) Regulamentação do mercado de crédito;
2) Regulamentação do mercado de trabalho; 3) Regulamentação dos negócios. |
5 – Alguns resultados do ILE 2017
Os dados utilizados pelo ILE publicado em 2017 têm como base o ano de 2015. O ILE varia de 0 a 10, quanto maior o valor, maior o grau de liberdade econômica. A publicação completa pode ser obtida por meio de download no portal do Fraser Institute (https://www.fraserinstitute.org/).
TABELA 1. RANKING DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. PRIMEIRO E SEGUNDO QUARTIS.
TABELA 2. RANKING DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. TERCEIRO E QUARTO QUARTIS.
TABELA 3. CINCO PAÍSES COM MAIS LIBERDADE ECONÔMICA E COM MENOS LIBERDADE ECONÔMICA. AMÉRICA LATINA.
TABELA 4. CINCO PAÍSES COM MAIS LIBERDADE ECONÔMICA E COM MENOS LIBERDADE ECONÔMICA. PAÍSES QUE HAVIAM SIDO CONTROLADOS POR GOVERNOS COMUNISTAS.
TABELA 5. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA E RENDA PER CAPITA. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 6. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA E CRESCIMENTO ECONÔMICO. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 7. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA, POBREZA E MISÉRIA. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 8. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA E LIBERDADES POLÍTICA E CIVIL. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 9. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA E INEQUIDADE DE GÊNERO. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 10. RELAÇÃO ENTRE LIBERDADE ECONÔMICA E O ÍNDICE DE FELICIDADE DA ONU. AGRUPAMENTO QUARTÍLICO.
TABELA 11. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. BRASIL. PERÍODO: 1980 A 2015.
TABELA 12. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. CANADÁ. PERÍODO: 1980 A 2015.
TABELA 13. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. VENEZUELA. PERÍODO: 1980 A 2015.
TABELA 14. EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DO ÍNDICE DE LIBERDADE ECONÔMICA. CHILE. PERÍODO: 1980 A 2015.
6 – Liberdade econômica e desenvolvimento humano
Há algumas semanas atrás o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) da Organização das Nações Unidas (ONU) publicou o Human Development Indices and Indicators (2018 Statistical Update), contendo a nova mensuração do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Na publicação, os países são agrupados em quatro categorias: elevadíssimo desenvolvimento humano; elevado desenvolvimento humano; e médio desenvolvimento humano; baixo desenvolvimento humano. Na tabela abaixo, apresento os 7 primeiros países em cada categoria.
Tabela 15. Ranking do IDH. Sete primeiros lugares em cada categoria. Mundo. 2018.
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| Fonte: PNUD/ONU. |
O Brasil está na posição 79 sendo classificado como país de elevado desenvolvimento humano. Venezuela está na posição 78. Chile ocupa a posição 44, sendo classificado como país de elevadíssimo desenvolvimento humano.
A tabela 16 apresenta relacionamento entre o IDH e o ILE. Aparentemente, quão maior a liberdade econômica, maior o IDH.
Tabela 16. Relacionamento entre Índice de Liberdade Econômica e IDH. Países selecionados.
Se há relação positiva entre ILE e IDH é de se esperar que pessoas racionais que tenham vontade e liberdade de deixar seu país que o façam no sentido de sair de um de IDH menor para um de IDH maior, talvez exceto em situações de anomia. Vejamos o mapa 1.
MAPA 1. Distribuição de eleitores brasileiros aptos para votar no exterior. Brasil. 2018.
Fonte: G1.com.br
O mapa 1 apresenta a distribuição de brasileiros aptos a votarem nas eleições de 2018 e que residem no exterior. O primeiro país de escolha destes brasileiros são os EUA, seguido de Japão, Portugal, Reino Unido e Itália, entre outros. Percebe-se que o destino da maioria dos brasileiros que participaram do pleito eleitoral de 2018 são países com maior liberdade econômica e IDH.
7 – Conclusão
Estado à direita. Estado à esquerda. Essas não são alternativas racionais para as pessoas.
O politicamente correto, a pesada carga tributária, o excesso de regras e violências burocráticas, os péssimos serviços públicos, os escândalos legais e morais, a violência, o desemprego, entre tantos fenômenos construídos pelas distâncias entre os que possuem cargos, rótulos, prebendas e o restante da população: tudo isto concorre para a possibilidade concreta da sociedade civil brasileira analisar criticamente suas relações com o Estado, organização criada e financiada por esta mesma sociedade.
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Estou pessimista e cético, mas cínico ainda não. No momento em que, por exemplo, uns 30% de nossas elites econômica, intelectual, política e tecnocrática considerar que, por exemplo, ser membro da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) – com todas suas implicações – é algo infinitamente mais importante para a sociedade brasileira do que ter assento no conselho de segurança da ONU, haverá luz no fim do túnel.
Enquanto isso, como apontara Roberto Campos em 1992, no Brasil vigora o modelo mercantilista ou patrimonialista (que é diferente do capitalismo e do socialismo). “Estamos longe do capitalismo competitivo. O consumidor, seja de bens privados, seja de serviços públicos, é um sofredor”.
NOTAS
(*) O economista institucional Douglass North, ganhador do Nobel de Economia em 1993, tem a seguinte definição para o conceito de organização: Contrastando com as instituições (as regras do jogo), organizações são formadas por grupos específicos de indivíduos que possuem compartilham um conjunto de metas/objetivos que se juntam para coordenar parcialmente seus comportamentos. Organizações coordenam as ações de seus membros e permitem o compartilhamento de crenção e regras. As ações organizacionais são mais do que a mera soma das ações individuais. (tradução livre e bárbara da definição contida no livro Violence and Social Orders, a conceptual framework for interpreting recorder human history, publicado por North, Wallis e Weingast em 2009 pela Cambridge University Press).
(**) De acordo com Thomas Sowell, as visões são um ato cognitivo pré-analítico que fundamentam as teorias. “As visões são muito subjetivas, contudo, teorias bem construídas têm implicações claras, e fatos podem testar e medir sua validade objetiva… Todas visões são até certo ponto simplistas – embora se trate de um termo normalmente aplicado às visões de outras pessoas, nãos às nossas próprias… Visões sociais são importantes de várias formas. O mais evidente é que políticas baseadas em uma determinada visão de mundo têm consequências que se espalham pela sociedade e reverberam durante anos, ou mesmo gerações ou séculos. Visões determinam os temas tanto para o pensamento quanto para a ação”. (Conflito de visões. Origens ideológicas das lutas políticas).
(***) Fernand Braudel. Escritos sobre a História e Civilização material, economia e capitalismo.
