A disputa em torno da reforma tributária já toma conta do debate econômico, antes mesmo da conclusão da reforma da Previdência. O risco político para o governo é bem maior no caso de mudanças nos impostos. A discussão mal começou e já arrisca paralisar projetos em andamento.
De um lado, a Câmara já instalou a Comissão Especial destinada a debater o projeto do deputado Baleia Rossi, formulado com base nas propostas do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), sob o comando do economista Bernard Appy (leia mais sobre ela neste post).
Basicamente, a proposta cria um novo imposto, chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui gradualmente durante dez anos (período em que a alíquota sobe até 20%), três impostos federais, um estadual e um municipal. Segue o modelo dos mais de 160 impostos sobre valor adicionado existentes no mundo todo e acaba com a guerra fiscal entre os estados.
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Do outro lado, o panorama é mais confuso. A proposta do secretário da Receita, Marcos Cintra, é criar um imposto sobre transações financeiras em substituição apenas aos impostos federais e à contribuição empresarial sobre a folha de pagamento. Em vez disso haveria uma taxa que funcionaria como a antiga CPMF, cobrada tanto de quem paga quanto de quem consome um produto.
Uma ideia ainda mais radical é proposta por um grupo de empresários reunidos no movimento Brasil 200: acabar com todos os impostos e substituí-lo por um imposto cobrado em todas as transações financeiras (não apenas nas compras e vendas). Para afastar o espectro da CMPF, o Brasil 200 fala em “e-tax”. A alíquota em cada ponta já foi estimada em 0,6%, 1% e até 2,8%.
Os defensores da nova CPMF, a tal “e-tax”, argumentam que ela é mais adequada a uma economia digital, por evitar a burocracia necessária ao cálculo de impostos sobre valores adicionados. Acreditam, também, que reduziria a sonegação por incidir sobre todas as transações, trazendo à economia formal atividades hoje paralelas e o setor que floresce nos aplicativos de celular.
É compreensível que empresários queiram acabar com impostos e simplificar a própria vida. A ideia do Brasil 200 é tentadora, mas carece de maior consistência intelectual. Nenhum economista sério nem trabalho academicamente reconhecido a endossa.
Como a cobrança da nova CPMF recairia em cascata a cada movimentação bancária, seu impacto deveria ser objeto de análise cautelosa. Não se sabe nem quanto representaria para a arrecadação do governo, nem quanto custaria na prática à sociedade. A incidência em cadeia poderia aumentar o custo da produção e das exportações de maneiras imprevistas.
Um impacto provável seria o incentivo à evasão fiscal e à lavagem de dinheiro, com mais transações em moeda corrente à margem do sistema financeiro. O maior custo de transação também afetaria as atividades bancárias e teria efeito imediato sobre os juros cobrados de consumidores e empresas.
Mais que isso, haveria incentivo à verticalização das cadeias de produção para evitar pagamentos externos, com inibição à produção terceirizada, à competição entre fornecedores e, portanto, à eficiência da economia. Nada disso foi avaliado. Por ora, o tal imposto único é só um nome em inglês e um slogan.
Já é o suficiente, contudo, para embolar a discussão da reforma tributária que está no Congresso. Depois de anos de tentativas, idas e vindas, parece haver enfim no Parlamento um clima propício a encerrar a guerra fiscal que pune a produtividade e deprime a renda nacional.
+ Marcus André Melo: Reforma tributária. Desta vez é diferente?
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tem uma visão resistente a retirar de estados e municípios poder de arrecadação, que pretende ampliar na propalada “revisão do pacto federativo”. Por isso mesmo, sua proposta não mexe nas taxas municipais e estaduais. Ele próprio considera que ela seria um primeiro passo, mais factível politicamente, no caminho da harmonização tributária.
A ideia do imposto único, ao contrário, deixa todo poder arrecadatório na esfera federal. Não é necessário imaginar o potencial de conflito que poderia gerar, se levada a um Congresso repleto de interesses regionais. Não é por outro motivo que, apesar do barulho, deverá naufragar. O embate real no Parlamento se dará entre as propostas de Rossi e Cintra – e arrisca emperrar a reforma por si só.
Fonte: “G1”, 24/07/2019
