Eis o texto que escrevi, em abril de 2017, quando o PL de Abuso de Autoridade ainda estava sendo discutido no senado. Não mudei de opinião de lá para cá:
“Quem nunca sofreu abuso de autoridade, que atire a primeira pedra…
Um amigo empresário me contava ontem que foi violenta e arbitrariamente abordado por policiais militares, a caminho de casa. Armados de metralhadoras e escopetas, eles fizeram-no descer o carro, revistaram-no e fizeram perguntas absolutamente despropositadas para um cidadão de bem, cumpridor das leis. O constrangimento durou cerca de dez minutos, sem que meu amigo pudesse fazer qualquer coisa, senão rezar e torcer para que aquele pesadelo acabasse logo.
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Ao ouvir o relato do meu amigo, lembrei-me imediatamente do Projeto de Lei de abuso de autoridade, atualmente em tramitação no Senado, cuja edição sofre sérias resistências do poder judiciário e do público em geral, principalmente em virtude das recentes críticas dos promotores da Lava-Jato.
Sei que (mais uma vez) vou nadar contra a corrente, mas, ao contrário da maioria que o critica, já li o texto do PL e arrisco dizer que não é ruim, tendo sido inclusive elaborado por um time de juristas de respeito, ainda em 2006, quando a Operação Lava-Jato sequer existia.
Pode-se até questionar a oportunidade de discuti-lo agora, mas rechaçá-lo como algo propositalmente imaginado para cercear a atuação da Lava-Jato, como alguns pretendem nos fazer crer, é balela. Ademais, segundo a proposta, todos os eventuais abusos previstos no PL serão julgados por juízes e tribunais, não havendo motivo nenhum para que se considere o projeto uma afronta ou cerceamento do judiciário.
Em qualquer democracia liberal digna desse nome, uma lei de abuso de autoridade é algo não só desejável como absolutamente necessário. Não custa lembrar que nem todos os juízes são corretos como o Dr. Sérgio Moro e nem todos os promotores são os da Lava-Jato. Ao contrário, os jornais estão recheados de fatos estarrecedores decorrentes de abuso de autoridade, sem que o cidadão de bem disponha de institutos eficazes para proteger-se.
Lembram daquele juiz que deu voz de prisão a uma agente da Lei-Seca, que posteriormente ainda foi condenada a indenizá-lo? E dos donos da Escola de Base, em São Paulo, que tiveram suas vidas viradas do avesso porque alguns policiais e promotores resolveram acusá-los, levianamente, de pedofilia? Que empresário nunca foi achacado por um fiscal de tributos corrupto em Pindorama? Aposto que todos os que me leem já sofreram ou conhecem alguém que já sofreu abusos nas mãos de autoridades policiais, judiciárias ou burocráticas, sem que, na maioria das vezes, pudesse fazer nada. Para não falar das sanções absolutamente ridículas que lhes são impostas por má conduta, as quais na maioria das vezes resumem-se ao afastamento compulsório com vencimentos integrais.
+ Joel Pinheiro da Fonseca: Abuso de autoridade: a hora da verdade de Bolsonaro
Ao contrário do senso comum vigente, é ótimo que a sociedade coloque cabrestos nos agentes públicos. Afinal, como nos lembra Lord Acton, é inaceitável que nós julguemos os governantes e autoridades diferentemente dos outros homens, na presunção equivocada e perigosa segundo a qual eles nunca estão errados ou abusam de seu poder. Não, meus amigos, se há algo de que devemos ter medo é do excesso de poder nas mãos das autoridades.
Vamos combater a corrupção, sim. Vamos apoiar a Lava-Jato, sim. Vamos enquadrar os políticos, sim. Mas nunca esquecendo que a liberdade é um valor inestimável, que demanda permanente vigilância. Para tanto, a arbitrariedade e o abuso devem ser restringidos ao máximo. Afinal, como dizia John Adams, “Corte os brotos do poder arbitrário na sua raiz. Eis a única forma de preservar as liberdades individuais.”
Fonte: “Instituto Liberal”, 16/08/2019
