O relator da chamada PEC Emergencial , senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), limitou o corte de salários e carga horária previsto pela proposta a servidores que recebem mais de três salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 2.994.
No parecer apresentado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira, o parlamentar abriu ainda uma exceção na regra que proíbe o ingresso de novos servidores para permitir a contratação de médicos .
O parecer ainda tem que ser aprovado na própria CCJ e em plenário no Senado e na Câmara antes de entrar em vigor. A tramitação só deve ser concluída no ano que vem. Portanto, nenhuma das medidas propostas na PEC são imediatas.
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A PEC Emergencial é uma proposta de emenda à Constituição elaborada pelo governo para controlar os gastos públicos. O texto autoriza União, estados e municípios a tomarem medidas de ajuste, caso estejam com as finanças desequilibradas. Uma das ações é o corte de até 25% de salários e jornada de trabalho de servidores públicos.
Segundo Guimarães, a decisão de blindar dos cortes servidores com salários mais baixos foi feita a pedido da presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS). O relator argumentou que a medida teria impacto em servidores municipais, que recebem salários menores.
O governo federal espera economizar, só com essa medida da PEC emergencial, R$ 10,5 bilhões em dois anos. Questionado sobre o impacto da flexibilização, Guimarães disse que o impacto no funcionalismo federal será “quase zero”.
— O impacto (na economia prevista) é pequeno. É mais para proteger essas pessoas (servidores municipais) mesmo. Foi um pedido da senadora Simone Tebet, ela me sensibilizou — disse o relator.
Em outro ponto do parecer, o parlamentar decidiu acolher uma proposta feita pelo senador José Serra (PSDB-SP) para excluir da trava a novas contratações previstas pela PEC a contratação de médicos do programa Médicos pelo Brasil, novo nome do Programa Mais Médicos. Ex-ministro da Saúde, o parlamentar argumentou que a proibição de novas contratações no setor inviabilizaria a execução do programa.
Guimarães acolheu a mudança e concordou com a argumentação de Serra. Na avaliação do relator, “seria contraditório neste momento, vedar por vários exercícios a contratação de médicos que foram considerados urgentes para o atendimento à atenção primária a saúde em locais de difícil provimento ou alta vulnerabilidade”, diz trecho do relatório.
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Segundo o relator, as mudanças feitas foram decididas em acordo com a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes:
— Eles (equipe econômica) também estão de acordo, não há problema nenhum. Eles estão de acordo com o relatório, as duas equipes discutiram o tempo inteiro, tudo que foi feito foi a muitas mãos.
O parecer negou a maioria das 59 emendas apresentadas ao texto — a maioria delas, sugeridas pelo senador Paulo Paim (PT), no sentido de desidratar a proposta. O relator negou ainda uma emenda apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que queria blindar servidores com dedicação exclusiva da medida de cortes de salários.
Fonte: “O Globo”
