A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última sexta-feira (03), em primeiro e segundo turnos, o chamado “Orçamento de guerra”, que permite a ampliação das despesas públicas para as ações de combate ao coronavírus sem as amarras que hoje restringem os gastos federais.
A emenda à Constituição foi proposta pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio do Ministério da Economia.
O projeto, que ainda precisa ser votado pelo Senado – o que deve ocorrer na semana que vem – dá ao governo a segurança jurídica necessária para gastar o que for preciso para conter o avanço da Covid-19, além da adoção de medidas econômicas para combater a crise gerada pela paralisação de atividades no esforço de contar o contágio.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada, no primeiro turno, por 505 votos a favor e 2 contra. No segundo, quando alguns parlamentares já haviam saído, por 423 a favor e um contra. Eram necessárias duas votações por ser uma mudança na Constituição do país.
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Tire suas dúvidas sobre a mudança:
O que é?
É um orçamento extraordinário, que facilita contratações e aumento de gastos para enfrentar a crise do coronavírus. Vai operar com regras mais flexíveis que as do Orçamento de 2020, aprovado pelo Congresso antes da pandemia.
Como vai funcionar?
Será criado um Comitê de Gestão da Crise, responsável por aprovar as ações do regime emergencial, criar, eleger, destituir e fiscalizar. Será chefiado pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto original previa que o ministro da Saúde presidisse o comitê, o que foi alterado a pedido do governo.
Qual será o poder do Congresso e da Justiça?
O Congresso terá poder para “sustar qualquer decisão” do comitê e do Banco Central em caso de irregularidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá competência para apreciar atos do comitê.
Por que é importante neste momento?
Para dar segurança jurídica aos atos relacionados ao coronavírus, pois o governo precisará executar as despesas com rapidez.
Como serão as contratações?
Será editada uma norma sobre a contratação de pessoal, obras, serviços e compras, com o propósito exclusivo de enfrentar a calamidade. As contratações terão processo simplificado.
E quais serão as fontes dos recursos?
O governo poderá emitir dívida para executar os gastos. Fica suspensa a regra de ouro, que limita endividamento do governo para gastos do dia a dia.
Qual será o papel do Banco Central?
O BC fica autorizado a comprar títulos do Tesouro Nacional e dívidas de empresas diretamente no mercado.
+ Aumento de gastos deve ser seguido pela retomada da austeridade fiscal
Qual foi a polêmica envolvendo o BC na tramitação do projeto?
Havia a preocupação de que a autoridade monetária pudesse passar a financiar o governo, o que não é permitido por lei. Ficou estabelecido que o BC comprará títulos públicos apenas no mercado secundário, prestando contas a cada 45 dias.
O que aconteceu com o depósito voluntário de bancos no BC?
Foi retirada a possibilidade de os bancos depositarem voluntariamente recursos no BC. Essa mudança seria permanente, como forma de enxugar a liquidez no mercado.
Muda algo na remuneração dos servidores?
Uma emenda previa a redução temporária de 26% a 50% nos salários dos servidores públicos, mas ela não foi acatada pelo relator.
Fonte: “O Globo”
