A reforma da Previdência passou pelo primeiro teste na Câmara dos Deputados. Foi aprovada na noite desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) , que examina os projetos para verificar se ferem ou não a Constituição . Nesta quinta-feira, será instalada a Comissão Especial na Casa, que vai se dedicar a estudar a reforma e propor mudanças.
É na Comissão Especial que as alterações nas condições de concessão da aposentadoria proposta pelo governo serão analisadas, como fixação de idade mínima , tempo mínimo de contribuição, regras de transição e os benefícios assistenciais.
A Comissão Especial também vai decidir se a previsão de adoção do sistema de capitalização, no qual cada trabalhador poupa para sua prórpia aposentadoria, será mantida no projeto. O regime atual é de repartição, no qual os que estão na ativa financiam o benefício de quem já está aposentado.
Serão 37 deputados indicados pelos partidos, que vão ter no máximo 40 sessões para analisar o projeto.
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Já há pressão, especialmente dos partidos do Centrão, para retirar do texto da reforma os servidores estaduais e municipais . Os deputados federais alegam que não querem assumir sozinhos o desgate político com os servidores.
Apesar de ser crucial para reequilibrar as finanças dos estados, retirar os servidores municipais e estaduais da reforma não teria impacto na economia prevista para a União de R$ 1 trilhão em dez anos. Ainda assim, o governo já articula uma estratégia para contornar a pressão.
A análise na Comissão Especial deve se estender por todo o mês de maio. Depois, o parecer do relator preparado na Comissão Especial é levado ao plenário. A votação acontece em dois turnos, com intervalo de dez dias entre as votações, com votos de três quintos dos deputados. Se os prazos forem obedecidos, o projeto poderia ser aprovado na Câmara ainda neste semestre.
No segundo semestre, o projeto vai para o Senado, que também analisará a constitucionalidade da proposta, na Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, é feita a avaliação de emendas. A votação em plenário, como na Câmara, acontece em dois turnos, também com três quintos dos senadores, com intervalo de uma semana entre as votações. A previsão é que o Senado aprove a reforma até outubro.
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Se o Senado fizer mudanças no projeto enviado pela Câmara, ele volta para as mãos dos deputados.
Para conseguir a primeira aprovação, na CCJ, o governo retirou do projeto questões que não terão impacto fiscal. Veja abaixo os pontos que já foram removidos do projeto:
FGTS
Fim do recolhimento de 8% do FGTS para aposentados que ainda estão trabalhando e da multa de 40% sobre saldo no FGTS caso eles sejam demitidos sem justa causa;
Idade compulsória
Trecho do texto que transfere para lei complementar a definição de idade máxima compulsória para aposentadoria dos servidores, que é de 75 anos. Com essa mudança, o governo poderia indicar mais nomes para o Supremo Tribunal Federal;
Exclusividade do Executivo
Exclusividade do Executivo para propor mudanças a Previdência Social. O governo tirou essa previsão, permitindo ao Congresso também tomar essa iniciativa;
Ações na Justiça
Restrição das ações que contestam questões relacionadas às aposentadorias às varas estaduais. Atualmente quem quiser fazer essa contestação, pode entrar com processo em seu estado ou na Justiça Federal de Brasília. O governo queria mudar isso e restringir as ações às varas estaduais, para desafogar os tribunais do Distrito Federal.
Fonte: “O Globo”
