A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a proposta de reforma tributária elaborada dentro do próprio parlamento. O texto, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi aprovado por votação simbólica. Ao dar andamento na tramitação, o Congresso confirma a decisão de não esperar as sugestões do governo para tocar a pauta, assumindo o protagonismo dessa agenda econômica. O presidente da CCJ minimizou essa questão e disse, ao fim da votação, que não importa se é o parlamento ou o governo que envia as medidas, desde que elas sejam aprovadas.
Como é uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a reforma ainda precisa passar por um longo processo. A aprovação na CCJ apenas atesta que o projeto não contraria princípios constitucionais. O parecer favorável é do deputado João Roma (PRB-BA), que foi relator do projeto. O próximo passo é a análise na Comissão Especial, como ocorreu com a Previdência. Depois, o texto vai ao plenário da Câmara, onde precisa receber 308 votos, antes de passar ao Senado.
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A proposta é baseada no trabalho do economista Bernard Appy e prevê a unificação de cinco impostos em um novo tributo chamado Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa fusão inclui o ICMS, administrado pelos estados, e o ISS, recolhido nos municípios.
O governo tem ideias diferentes, mas ainda não apresentou projeto formal. O principal ponto é que, para evitar resistências de governos locais, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defende que o novo sistema tributário afete apenas impostos federais. A equipe econômica também propõe substituir a contribuição previdenciária por um imposto sobre movimentações financeiras, em uma segunda etapa da reforma.
Existe uma possibilidade de que, na Comissão Especial, as ideias do Executivo se incorporem à proposta. A prioridade do governo, no entanto, é garantir a aprovação da reforma da Previdência, considerada a pauta mais importante para permitir a retomada do crescimento econômico.
O projeto uniu oposição e governistas. Entre aliados do governo, a principal justificativa é que a simplificação tributária vai garantir o aumento da produtividade. Já a oposição trabalhou o argumento de que a reforma tributária é uma pauta econômica mais importante que a da Previdência, à qual são contrários. Ambos os lados lembraram, no entanto, que o debate deve se intensificar na Comissão Especial.
— Costumo dizer que o ótimo é inimigo do bom. Sem dúvida, essa proposta carece de aperfeiçoamentos, mas esse aperfeiçoamento será feito na Comissão Especial — disse o deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que relatou a reforma da Previdência na CCJ.
Paulo Teixeira (PT-SP) também defendeu a proposta, lembrando que recebeu garantias dos técnicos que elaboraram o texto que a medida não afetaria a autonomia fiscal dos estados nem concentraria renda.
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— Ela (a reforma) prevê devolução de impostos para os mais pobres. Acho que nós, na Comissão Especial, podemos continuar a introduzir aspectos de alíquotas para garantir mais justiça fiscal ou trabalhar esse tema em outro momento. É por esta razão que eu digo que sou favorável à sua admissibilidade para posterior debate na Comissão Especial — afirmou o parlamentar.
Contrário à medida, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), defendeu que a discussão sobre a reforma tributária se estendesse mais. Para ele, que sustentou sozinho medidas de obstrução à votação, é preciso garantir que a reforma tributária só avance depois de que o debate sobre a reforma da Previdência seja interrompido.
— Votar isso aqui depois de esfolar os trabalhadores, para mim, é enganar o povo — disse o parlamentar.
Fonte: “O Globo”
