Nesta quinta-feira (03), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reduzir o alcance do foro privilegiado para senadores e deputados. Por sete votos a quatro, os ministros determinaram que, a partir de agora, só serão julgados pela Corte Suprema aqueles crimes ocorridos durante o mandato e que sejam relacionados ao exercício de sua função pública. Para entender melhor sobre o foro privilegiado e o que de fato está em trâmite no STF, o Instituto Millenium conversou com o advogado e professor Márcio Coimbra. Ouça!
Coimbra salienta que o julgamento no STF não põe fim, de fato, às diferenças de tratamento no Judiciário brasileiro, já que deixa de lado cargos como governadores, promotores e procuradores e lembra que o direito ao foro, presente na legislação, está fortemente relacionado à concessão de privilégios no país. “A cultura do privilégio não está somente nas mãos dos políticos, temos pessoas com cargos de juízes, desembargadores e outros mais que têm o foro privilegiado, então é uma característica da sociedade brasileira que diz muito sobre a nossa história”.
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Também tramita na Câmara dos Deputados uma PEC apresentada pelo senador Álvaro Dias que visa limitar ainda mais o foro, mantendo-o apenas para cargos de presidente do Executivo, Legislativo e Judiciário. O processo está parado pois, atualmente, a intervenção federal no Rio de Janeiro impede a votação.
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Para Coimbra, o foro acaba tornando uma casta da sociedade mais difícil de ser atingida, pois é necessária a formação de processos mais específicos para julgar alguns parlamentares. Com o seu fim, o político fica mais próximo da justiça comum e suscetível a outros órgãos de controle. O especialista destaca que a igualdade perante a lei é uma das premissas da democracia:
“Isso está na nossa Constituição e deve se tornar um princípio fundamental para qualquer política pública. Já chegou a hora do Brasil ser um país moderno, essencialmente livre e democrático, capaz de lidar com instrumentos de uma democracia do tamanho que nós queremos construir. O fim do foro torna as pessoas mais iguais perante a lei”.
