A Câmara de vereadores do Rio pode votar hoje o PLC 78/2018 que, sob a desculpa de regulamentar a atividade, pode inviabilizar a atuação de aplicativos de transporte compartilhado na cidade.
“O presidente da Associação de Motoristas Particulares Autônomos do Rio de Janeiro (Ampa- RJ), Denis Moura, defende que o PLC inviabiliza o trabalho da categoria:
– É um PLC proibitivo. Ele disfarça de regulamentação algo que já é regulamentado desde fevereiro de 2018… A gente não está pedindo nada a mais que o direito de trabalhar… Ele não pode pegar uma caneta e destruir a vida de mais de 120 mil pessoas.
Motorista da Uber há três anos e meio, Cristiano Carvalho, de 50 anos, disse que entrou no aplicativo “devido à crise” no Rio, que sofreu com um aumento o desemprego nos últimos anos:
– Se passar esse projeto, acaba a categoria. Se passar esse projeto de lei com todos os itens que nela estão, acaba, inviabiliza… Isso vai tirar mais de 70% dos motoristas. Imagina… são aproximadamente 120 mil motoristas levando o pão de cada dia para casa. Essa classe desamparada sem o dinheiro do sustento, mais crise para o nosso estado.”
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Liberdade tutelada
A desculpa comumente utilizada para o ‘regulamentarismo’ entranhado em nossa sociedade é a proteção do consumidor e a melhoria dos serviços. A realidade, porém, não corrobora com isso. A regulamentação da atividade de taxista, por exemplo, embora imposta pelo estado, aqui e alhures, como forma de proteger os consumidores, quase nunca atingiu o efeito desejado. Quem andava de táxi no Rio, antes da entrada da Uber em cena, é testemunha de quão ruim pode ser esse serviço. Carros caindo aos pedaços, motoristas mal educados e mal ajambrados, não raro obrigando o passageiro a escutar sua rádio predileta em alto e bom som, além da falta constante de troco, eram apenas algumas das muitas queixas dos usuários. Sem contar o fato de que, em dias de chuva ou feriados, era praticamente impossível conseguir um táxi.
Não é outra, portanto, a razão da enorme aceitação do transporte compartilhado pelos consumidores. Carros novos, motoristas educados e bem trajados, ar condicionado sempre em funcionamento, sem que seja preciso implorar ao motorista, preço certo e previamente ajustado, pagamento através de cartão de crédito ou débito e pontualidade rapidamente transformaram o novo serviço numa coqueluche.
O bom serviço desses aplicativos está diretamente relacionado a um detalhe simples, mas importantíssimo. Os motoristas, caso queiram permanecer na franquia, têm necessariamente de manter um bom atendimento, pois estão permanentemente sendo avaliados pelos usuários. É isso que faz um serviço de excelência, e não uma centena de regulamentos e prerrequisitos impostos pela prefeitura.
Como escrevi alhures, sempre que alguma inovação é tentada no universo da economia e dos mercados em geral, forças retrógradas e altamente ideologizadas não medem esforços para travá-la. Basta olhar o empenho para enquadrar as modernas plataformas baseadas no sistema de sharing economy dentro de um modelo de trabalho tradicional, com assinatura de carteiras, horários fixos, regulamentações severas, etc.
Se a maioria de nós vê a inovação como boa e criadora de valor, há setores da sociedade – à esquerda e à direita – treinados numa cultura econômica altamente conservadora, que enxergam quaisquer inovações como vírus que tentam vencer os sistemas imunológicos que eles passaram anos construindo e mantendo.
Avessos aos riscos, esses conservadores econômicos idealizam a economia como um sistema estático, bem arrumado e imune a turbulências. Rejeitam com todas as suas forças a poderosa dinâmica do capitalismo liberal, em que um complexo padrão de organização é obtido a partir de uma aparente falta de planejamento. Preferem modelos planificados, supostamente bem planejados e perfeitamente harmônicos — como se isso fosse possível.
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Assim, entre outras políticas, eles defendem o protecionismo, contra a globalização, subsídios e incentivos fiscais para ajudar empresas estabelecidas, favorecem a ajuda governamental contra a falência de bancos e grandes empresas, defendem rígidas regulamentações trabalhistas que protejam os empregos a todo custo, a fixação das taxas de juros e de câmbio pelo governo e, não raro, até mesmo o controle de preços. Não por acaso, inovações que beneficiam os consumidores, diversificam o capital e aumentam a produtividade são vistas por eles como perigosas ameaças.
Da mesma maneira que os homens primitivos inventaram deuses e mitos para tentar trazer ordem ao caos, além de um sentimento de que alguém controlava os eventos que eles não entendiam, os ‘proibicionistas’ e ‘obrigacionistas’ confiam piamente nos governos, na esperança de que alguém possa impor, de cima para baixo, uma ordem estável aos mercados. Embora eles não consigam travar completamente a marcha do progresso, o fato é que provocam atrasos e danos econômicos imensuráveis.
