O Congresso Nacional está debatendo um dos principais itens da agenda de alterações que pretende ajustar as contas públicas e modernizar o Estado brasileiro: a reforma tributária. Duas propostas já foram apresentadas, sendo uma pela Câmara e outra pelo Senado. Outro projeto ainda deve ser enviado pelo Executivo. Mas você sabe quais são as alternativas e as diferenças entre elas?
O advogado tributarista Fernando Steinbruch explicou as sugestões debatidas pelos deputados e senadores. “A proposta da Câmara já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e está um pouco mais adiantada. Ela extingue cinco tributos: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. No lugar, entraria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que é o tributo sobre o valor agregado. A ideia do Senado é parecida, mas extingue nove cobranças: IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, ICMS e ISS”, disse, lembrando que as duas propostas propõem imposto seletivo para produtos como cigarros e bebidas.
De acordo com Steinbruch, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada pelo deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP) procura atender aos interesses da União, dos Estados e dos municípios. “A proposta tem por finalidade não trazer prejuízo na arrecadação de nenhum ente da Federação. Por isso, essa PEC tem possibilidade de ser aprovada”, declarou.
Steinbruch lembrou que a ideia da Câmara pretende reduzir a tributação do ICMS e aumentar os impostos sobre os serviços. “O que se propõe é uma alíquota de referência de 25%, que seria dividida em 14 pontos percentuais para os Estados, 9 para a União e 2 para os municípios”, disse.
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O especialista lembrou que, atualmente, há uma tributação excessiva sobre os bens de consumo, e a proposta de reforma não atende a essa demanda. “Hoje, uma pessoa de alta renda e outra de baixa renda pagam a mesma tributação por produtos como arroz e feijão, ou seja, quem ganha menos acaba pagando proporcionalmente mais. Essa reforma tributária não soluciona a questão da regressividade, que é um ponto crucial do sistema tributário brasileiro”, disse.
