O artigo 173 da Carta Magna brasileira deixa claro: “Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei”. Apesar das regras constitucionais, entes federativos no Brasil vêm acumulando um número absurdo de estatais ao longo dos anos e desempenhando de forma inegável o papel de um Estado empresário.
Para ter um panorama claro da atual situação das empresas administradas, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Economia fizeram um novo levantamento, que chegou a uma revelação alarmante: a União participa direta ou indiretamente de 637 empresas. Dessas, 46 são estatais de controle direto; 159 são subsidiárias; 233 são coligadas e, em outras 199 instituições, o governo possui simples participação. O resultado é bem maior do que as estimativas iniciais, que davam conta de apenas 134 estatais federais, entre 440 que pertenciam ao governo federal e aos estados.
Com este cenário, o Brasil fica na frente de países como a Hungria, Índia e República Checa. Não por acaso, algumas das nações mais desenvolvidas são as que acumulam menos estatais. É o caso da Suíça, com apenas quatro; e o do Japão, com oito.
Veja também
Adriano Pires: Atração de investimentos deve acompanhar pacote de privatizações
Hangout: Elena Landau, Sérgio Lazzarini e Gustavo Grisa debatem a venda das estatais
Levantamento do governo mostra que, para bancar as empresas públicas, foram gastos R$ 190 bilhões nos últimos dez anos. Desse valor, R$ 30 bilhões foram destinados a estatais lucrativas, enquanto as instituições dependentes dos recursos da União receberam R$ 160 bilhões. Imagine todo este montante sendo investindo em áreas de impacto na vida da população, como saúde, educação e infraestrutura?
Em um país que enfrenta um grave quadro fiscal, sem capacidade de investimento, parece inaceitável que o governo federal continue concentrando seus esforços em funções que poderiam ser feitas pelo setor privado, sobretudo em empresas que não dão lucro, e, muitas vezes, enfrentam graves problemas de governança e corrupção.
Por sorte, há algum tempo, a importância da privatização vem sendo disseminada entre a opinião pública. Desde o início do ano, a equipe econômica realiza um amplo trabalho de desestatização, incluindo privatizações, desinvestimentos, concessões e venda de ativos, medidas que contabilizam uma realocação de R$ 96,2 bilhões em recursos. A lista de empresas que devem ser privatizadas incluem ainda nomes como a Casa da Moeda, Correios, Eletrobras e Telebras.
Mas afinal, por que privatizar?
Difícil encontrar algum brasileiro que nunca tenha se deparado com manchetes denunciando escândalos de corrupção em estatais. Há muito, caiu por terra o mito de que essas empresas pertencem ao povo. Durante os anos, elas têm sido usadas para indicações políticas, se transformando em verdadeiros palcos para esquemas corruptivos. Por outro lado, a estabilidade dos servidores, a condição de estatal, subtraindo a perseguição ao lucro, e a pouca capacidade de investimento do governo fazem com que essas instituições fiquem paradas no tempo, sem avanços tecnológicos ou busca por melhores serviços. Quem sofre com isso, claro, é o cidadão.
É através de um mercado com mais competitividade que as empresas são estimuladas a oferecer o que há de melhor à sociedade. Com mais concorrência, há também preços mais atrativos, mais evolução e mais oportunidade. Isso traz benefícios ao consumidor e ao país, que ganha em produtividade e se aproxima da realidade bem sucedida vista no restante do mundo.
