Em setembro de 2019, a Medida Provisória da Liberdade Econômica foi sancionada e se transformou em lei. Considerado uma “quebra de paradigma”, o mecanismo foi criado para incentivar e fomentar o empreendedorismo, em um país onde é tão difícil investir, principalmente em negócios de pequeno e médio portes. Após nove meses da sua implementação, o livro “Lei de Liberdade Econômica e o Ordenamento Jurídico Brasileiro” foi lançado pela Editora D’Plácido para explicar as novas regras e tratar dos seus efeitos. A obra foi organizada por Amanda Flávio de Oliveira e conta com a contribuição de nomes como Gustavo Franco, Evandro Buccini e João Accioly. Em entrevista ao Millenium, Accioly falou sobre a iniciativa e também destacou os primeiros efeitos trazidos pela nova legislação. Confira!
Advogado e Mestre em Economia, Accioly participou do processo de elaboração da proposta, que atua em pontos como a desconsideração da personalidade jurídica, que era classificada como um dos grandes obstáculos contra a liberdade econômica no país. Ao Millenium, o especialista destacou que o grande mérito da lei é “tirar o Estado do ombro do cidadão”, criando diversos dispositivos que reduzem a burocracia e facilitam a possibilidade de novos investimentos.
“Uma das principais mudanças foi inverter a lógica segundo a qual o empreendedor, antes de fazer a atividade econômica, deve pedir autorização para o Estado. A tônica que a lei trouxe é que você faz primeiro a atividade; e o Estado fiscaliza depois, ou seja, não precisa pedir autorização. Com isso, surgiu a ideia de acabar com a autorização prévia para atividades de baixo risco”, disse. De acordo com Accioly, essa alteração já trouxe um reflexo muito positivo, com aumento no número de registros das empresas deste porte.
O advogado citou outra inovação, que foi a figura do abuso do poder regulatório. “Nessa questão de inverter a lógica, quem tem que prestar conta do que está fazendo é o Estado: se ele quiser regular algo, terá que se justificar. Ou seja: para regular, será preciso fazer a análise do impacto, com estudo, dentro dos limites mais detalhados”, destacou. O especialista também apontou mudanças voltadas à liberdade de contratar, e lembrou que privilegiar a liberdade nesse sentido, oferecendo segurança para a atividade empresarial, é importante não apenas para dar autoridade e autonomia para as partes envolvidas, mas também para gerar uma mudança de ótica no direito civil.
“Se não fizermos a desestatização das ideias, não vamos desestatizar a estrutura burocrática”
João Accioly destacou, por outro lado, que a Lei de Liberdade Econômica é um dos passos necessários para que o país se torne, de fato, mais atrativo para o investimento privado, com regras em linha com o que ocorre nos países desenvolvidos. Destacando que “seria curioso pensar que basta uma lei para resolver o problema”, o advogado afirmou que o arcabouço legal brasileiro prejudica muito o empreendedor, à medida em que interfere na livre negociação entre as partes.
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“Ainda dependemos muito da cultura jurídica. Desde a escola a gente é educado com políticas estatólatras, com rótulos bonitos. E isso tudo foi dificultado por uma Constituição que nasceu prematura, um ano antes da queda do muro de Berlim e que, portanto, é muito poluída por ideias que se mostraram completamente inviáveis. Neste sentido, esta lei é fundamental, pois coloca conceitos de economia, oferta e demanda, custo de transação e racionalidade econômica, e esperamos que isso possa contribuir [com a criação de uma nova cultura]. O livro organizado pela Amanda Flávio de Oliveira também é fundamental para melhorar o ambiente das ideias. Se não fizermos a desestatização das ideias, não vamos conseguir desestatizar a estrutura burocrática do país”, disse.
Lei dá fôlego à retomada da economia
Na visão de João Accioly, a Lei de Liberdade Econômica também tem o condão de garantir um certo fôlego para a retomada da economia, que vive a maior crise da história com a crise do novo Coronavírus. De acordo com ele, a liberdade econômica se torna cada vez mais necessária. O especialista também afirma que os efeitos da pandemia vão deixar evidente como a ação estatal é perniciosa para a atividade econômica.
“O abuso do poder regulatório vai se mostrar mais óbvio e mais prejudicial. É um processo de mudança de mentalidade. Sabemos que a economia vai ser reerguida pelo mercado, pois é ele que pode aquecer o setor e gerar demanda. O Estado está dando apoio e funciona, em última instância, como uma seguradora, mas não é ele que vai puxar esse desenvolvimento”, opinou.
