A Medida Provisória (MP) 927 perdeu o prazo para a votação no último domingo (19) e caducou. O texto, publicado em março, flexibilizou regras trabalhistas e permitiu aos empregadores a negociação de forma direta com os funcionários — sem mediação do sindicato do trabalhador — em acordos sobre o teletrabalho, suspensão temporária do contrato de trabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, dispensa de exames médicos ocupacionais, entre outros temas.
O texto, que foi publicado no dia 22 de março e tinha força de lei, visava facilitar a manutenção dos postos de trabalho por causa da crise gerada pela pandemia do coronavírus. A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não teve consenso no Senado, onde recebeu mais de mil emendas. Mesmo enquanto vigorou, a MP foi motivo de discordância entre a equipe econômica do governo, entidades de classe e parlamentares.
Michelle Pimenta Dezidério, especialista em Direito do Trabalho e associada do escritório Chediak Advogados, explicou que os empregadores não podem mais tomar medidas com base nas regras modificadas pela Medida Provisória 927 e volta a valer o que prevê a CLT, sem qualquer tipo de flexibilização. No entanto, tudo o que foi pactuado enquanto estava em vigor a MP, continua tendo validade.
Últimas notícias
Brasil zera imposto de importação de equipamentos de energia solar
Governo cria comitê para coordenar ações do novo marco legal do saneamento
Guedes busca apoio da indústria para reforma tributária
— Tudo o que os empregadores fizeram, por exemplo, concessão de antecipação de férias, não vai ser considerado inválido, enquanto feito dentro da validade da medida provisória, tem-se a segurança jurídica.
A advogada comentou que a não votação da Medida Provisória prejudica tanto o empregador, que não pode mais contar com as flexibilizações, quanto o empregado, que poderá ser dispensado, o que pode acarretar em ainda mais desemprego para o país.
— Todas essas regras que foram permitidas tinham a intenção de manter os empregos. Então, esse empregador, sem a flexibilização, vai pensar duas vezes antes de manter o funcionário, e para o trabalhador, ele corre o risco de perder seu posto.
Confira as principais mudanças com o fim da validade da MP 927
Home office / teletrabalho
– O empregador não pode determinar a mudança do regime presencial para o teletrabalho, precisa ser acordado entre as duas partes: empregador e trabalhador.
– Aprendizes e estagiários não podem mais atuar no regime de trabalho remoto.
– O tempo trabalhado pelo funcionário em regime remoto, além da jornada normal de trabalho, será considerada hora extra, e deverá ocorrer o seu pagamento.
Acordo individual x acordo coletivo
Com a MP 927, o acordo individual poderia ser preponderante ao coletivo, ou seja, tinha mais peso. Com o fim da validade da medida, o acordo coletivo tem mais peso do que o individual, ou seja, precisa ter a intermediação do sindicato da categoria do trabalhador para mudar as regras que foram modificadas pela MP e agora voltaram a seguir a CLT.
Férias individuais e coletivas
– O período de férias individuais volta ser comunicado com 30 dias de antecedência, e não mais em 48 horas.
– O período mínimo de férias individuais deve ser de 14 dias, o restante pode ser dividido em outros dois perídos.
– Não pode antecipar férias para o funcionário que não completou 12 meses como empregado, portanto, não tem o período aquisitivo para esse direito.
– O empregador não pode postergar o pagamento do adicional de 1/3 de férias e o abono pecuniário.
– O empregador deve comunicar sobre a concessão de férias coletivas com 15 dias de antecedência, e não mais 48 horas, e tem que informar ao sindicato da categoria dos funcionários e ao Ministério da Economia.
– As férias coletivas devem ter um período mínimo de 10 dias.
+ Conheça o Clube Millenium e associe-se!
Feriados
Os feriados não podem ser antecipados, sem que isso tenha sido negociado em acordo coletivo.
Banco de horas
Para o caso de contratos que preevem o banco de horas, o mesmo deve ser compensado de acordo com o acordo coletivo, que em alguns casos pode ser no prazo de três a seis meses. A MP 927 permitia a compensação em até 18 meses.
Segurança e saúde do trabalho
Os exames médicos ocupacionais devem ser feitos nos prazo normais. E os treinamentos estabelecidos pelas normas regulamentadoras também devem ser feitos de acordo com os prazos legais e de forma presencial.
Fiscalização
Os auditores do Trabalho podem atuar de forma fiscalizadora, inclusive com a plicação de sanções e multas.
Fonte: “O Globo”
