Diante do grave e inadiável problema da saúde pública que assola o país, o governo federal resolveu agir e lançou um programa de contratação de milhares de médicos estrangeiros para atender a população carente e despida do serviço competente. Olhando superficialmente, a medida federal faz pensar que algo felizmente foi feito; até mesmo porque os problemas de saúde são urgentes e esperar o amanhã pode ser fatal. Todavia, antes de fazer algo, o governo deve fazer o certo. Aliás, quando faz o errado, o governo vira desgoverno, sendo cogente, portanto, a análise da questão à luz da legalidade constitucional.

Sim, não há dúvida de que encher o país com médicos estrangeiros causa impacto e bem atende aos interesses eleitorais imediatos do governo. A questão é que a saúde pública requer uma política séria e não, paliativos populistas. E mais: comprar soro, seringas, algodão, esparadrapo, analgésicos, antibióticos e medicamentos básicos, bem como equipar materialmente os postos e hospitais públicos não exige anos nem décadas de investimentos, mas apenas alguns minutos de vontade política digna. Também não digam que falta dinheiro, pois gastaram bilhões na construção de estádios para a Copa do Mundo. Então, a solução eficaz existe sim, basta querer! Logo, precisamos de seriedade no estabelecimento de políticas públicas sociais ao invés de arremedos populistas que, sem pensar no bem da Nação, apenas buscam a manutenção do poder, iludindo o povo com medidas que apenas fingem resolver seus problemas.

A saúde pública requer uma política séria e não paliativos populistas

Pois bem. Sabidamente, a Constituição determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196); assim, num primeiro relance de olhar, poderia parecer que o denominado programa “Mais médicos” bem cumpriria o desiderato constitucional, na medida que possibilitaria um alargamento do serviço de saúde pública brasileiro. Ocorre que a Constituição deve ser analisada em seu todo normativo, sendo hermeneuticamente temerário pinçar dispositivos legais para interpretações de ocasião. Consequentemente, ao implementar políticas públicas, o governo, que se quer sério, deve observar a inteireza normativa da Lei Maior, sob pena de imposição de medidas casuístas e inválidas por inconstitucionalidade.

Indo adiante, após elevar a dignidade da pessoa humana a um fundamento republicano (art. 1º, III), a Constituição foi além e disse que a construção de uma sociedade livre, justa e igualitária é um dos nossos objetivos fundamentais (art. 3º, I). Insatisfeito e querendo mais, o legislador constitucional não titubeou ao firmar a prevalência dos direitos humanos com um princípio das relações internacionais brasileiras (art. 4º, II). Nesse contexto normativo, para ser ver válido, o programa “Mais médicos” deveria, obrigatoriamente, observar as supracitadas disposições constitucionais. Além disso, existem regras infraconstitucionais de revalidação de diploma estrangeiro que também devem ser cumpridas e respeitadas com rigor, sob pena de colocar no país profissionais de duvidosa capacitação técnica.

Dito isso, o governo brasileiro jamais poderia contratar médicos de uma ditadura política. Afinal, se é ditadura, é porque lá não há sociedade livre, justa e igualitária; é porque lá não há respeito à dignidade humana; é porque lá não há prevalência dos direitos humanos. Portanto, a contratação de médicos cubanos é absolutamente inconstitucional. O Brasil, como nação livre que é, tem o dever de defender e promover a liberdade em todas as suas relações políticas, não podendo subsidiar direta ou indiretamente um regime sanguinário e ditatorial, incompatível com os tempos democráticos. Enfim, o famigerado “Mais médicos” significa menos legalidade. E, sem legalidade, é o cidadão, brasileiro e estrangeiro, quem fica desprotegido. Mas qual a novidade para um governo que pensa que pode tudo e trata a lei como um simples nada?

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6 comments

  1. Hélio Socolik

    As populações carentes e esquecidas não querem saber de onde vem os médicos, se de ditaduras ou democracias.
    E se há ilegalidade, que se legalize!
    HS.

  2. Regina Caldas

    E adianta a presença do médico quando lhe faltam os recursos para o exercício da profissão? Ou os pacientes serão tratados na base da pajelança?
    Para legalizar, seria necessário alterar nossa Constituição Federal. E alterá-la exigiria uma nova Constituinte…Até lá, temos o dever cívico de respeitá-la. A Lei Máxima de um país, sem os trâmites legais, é sagrada pelos que respeitam a democracia.

  3. Andre

    Realmente só num espaço desse, com liberdade, pode-se expressar nossas opiniões como fez o Hélio PTista Socolick, mas o fato é que esses “médicos” formaods nas “univesidades” Cubanas como a tal da “ELAM” nunca produziram nada de importante, vivem nume sociedade fechada e sem acesso a informação de qualidade, portanto totalmente desligados do mundo! Eu bem quero ver quando as atrocidades que serão (e tenham certeza que serão, pois medicina não é oficina aonde se errar volta parat trocar a peça) começarem a aparecer, quem vai assumir a culpa! Será a Dilma?, Será o Lula? ,Será o PT???? Creio que não pois nem Zé Dirceu fooi preso ainda pelo Mensalão! Na verdade só quem vai se ferrar com o Mais “Médicos” é o povo! O Pobre e esquecido do interior com as atrocidades a que serão submetidos, os outros pagando a conta destas atrocidades! Isso é o Brasil! ACORDA!

  4. Lucas

    Se liga, cara. O que é a constituição do Brasil para dizer quem é livre e quem não é? Este instrumento normativo é fruto do homem e por mais arcabouço técnico jurídico que tenha, está exposto à subjetividade e à manipulação. Do contrário não teríamos assembléias constituintes em nossas história nacional. Se você partilhar não só da formação mas também da carreira destes senhores cubanos verá que nela percorreram áreas periféricas do globo para atender populações com necessidades médicas emergenciais. Eles são livres para fazer isso ou para escolher qualquer outra coisa que queiram fazer, e mais, o Estado lhes confere um estudo digno e competente. E não estou usando minha opinião apenas para falar disso, basta ver o índice de aprovação no Revalida por nacionalidade e verá que a grande maioria é cubana, mesmo sendo “contestada a sua formação”. A política da saúde no Brasil está nas mãos da indústria remedista, preocupada em viciar e fomentar seus representantes comerciais para o suborno.

  5. Francisco de Assis Torres de Oliveira

    A população brasileira que já é tão achacada em sua dignidade poderia receber ao menos mais respeito dos governantes e não ficar refém de soluções fáceis para problemas difíceis.Usar a saúde pública para promover a possível candidatura de um Ministro de Estado ao Governo de São Paulo me parece bem a tônica desse governo que se pauta pela absoluta falta de ética no trato da coisa pública.

  6. Roberto Canavezzi

    Fico imaginando como as coisas são contraditórias. Vivemos num país democrático, onde impera as injustiças sociais. Onde a saúde é um dever do Estado e direito do Cidadão, pelo menos no papel. Onde temos uma saúde médico-centrada, cara e pouco resolutiva. Num país democrático onde quem tem dinheiro ou cargo político dispõe de um atendimento médico de primeiro mundo, mas falta o básico para muitos brasileiros.
    Mesmo assim devemos agradecer pelo fato de viver numa democracia, mas quando algum de nós necessitar de atendimento médico não importa se esse profissional é socialista, comunista ou democrático.
    Por falar em democracia, que tal ouvir a população que não tem assistência, o que eles acham ? Creio que é muito comodo para o articulista se posicionar contra a vinda dos médicos cubanos, mas se tiver uma dor de barriga agora terá atendimento de primeiro mundo.
    Quanto ao povo Cubano que lutem por democracia que sinceramente desejo que essa democracia seja bem melhor do que a nossa.