A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, 30 de outubro, a reserva de vagas para parlamentares de origem negra na própria Casa e em assembleias legislativas. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) define a autodeclaração como critério de candidatura. O número de vagas será igual a dois terços do percentual da população que se declarou preta ou parda no último censo demográfico.
Sebastião Ventura, advogado e especialista do Instituto Millenium, afirma que a medida não tem fundamento jurídico. Ele lembra que cabe à política diminuir as desigualdades sociais em vez de criar mecanismos que admitem a sua existência.
Ventura ressalta ainda que a proposta quebra o critério paritário de escolha, comum às democracias representativas. “Querer impor critérios raciais para a investidura representativa configura, antes de um ataque à Constituição, uma agressão à própria natureza política paritária dos cidadãos frente aos órgãos de poder”, opina.
O advogado vê a reserva de vagas como parte de um projeto de poder baseado na fragmentação da sociedade brasileira. “O Brasil vive um novo processo de exploração colonizadora que, através de canais de extração política, sugam as riquezas nacionais, iludem a população e transformam a democracia em um gigantesco processo de enganação popular”, conclui.
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