Câmara dos Deputados pode adotar Lei da Ficha Limpa para contratação

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A Câmara dos Deputados poderá adotar regras da Lei da Ficha Limpa para a contratação de funcionários. O procurador parlamentar da Casa, Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou projeto de resolução que estabelece os casos em que, uma pessoa com problemas com a Justiça, não poderá assumir um emprego na Câmara. Para ser aplicado, o projeto de resolução terá que ser votado pelo plenário da Câmara.

Entre os crimes listados pelo projeto estão: contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado e o sistema financeiro; de lavagem ou ocultação de bens; tráfico de entorpecentes; entre outros. Quem teve as contas de exercício de funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e for condenado por improbidade administrativa será vetado. O projeto também impede a contratação de quem foi condenado por abuso de poder econômico e político.

O projeto estabelece como prazo para verificar a ficha dos contratados pela Câmara os cinco anos anteriores à nomeação.

Marquezelli acredita que terá o apoio dos demais integrantes da Mesa Diretora à proposta.

Fonte: “O Globo”

Leia também: “Lei da Ficha Limpa pode ter efeito positivo em todo o país, se adotada por funcionalismo de São Paulo”

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