Congresso pode votar hoje veto ao fim da multa de 10% do FGTS

Tesouro deve R$ 8,4 bilhões ao FGTS; para empresas, multa adicional de 10% do FGTS não tem sido usada em habitação

Para rebater o discurso do governo de que a multa adicional de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa é necessária para manter em andamento o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, representantes do setor empresarial têm usado dados do próprio Fundo para mostrar que o Tesouro vem se apropriando de forma indevida dos recursos. O veto da presidente Dilma Rousseff ao fim da cobrança adicional, que é paga pelo empregador mas não vai para o trabalhador, deve ser votado pelo Congresso Nacional hoje.

Segundo dados obtidos pelo jornal “O Estado de S. Paulo”, com base no mês de junho, o undo de Garantia do Tempo de Serviço tem a receber do Tesouro R$ 4,4 bilhões relativos à multa adicional e outros R$ 4 bilhões por antecipações no âmbito do programa habitacional.

O governo argumenta que o montante arrecadado com esse adicional (em torno de R$ 3 bilhões) financia o programa Minha Casa, Minha Vida. Para o governo, a manutenção da multa também serve para evitar aumento de demissões.

Votação

O Executivo deve encaminhar antes da votação um projeto alternativo propondo reverter os recursos da multa adicional para o trabalhador. O valor, porém, só seria recebido por quem for demitido de forma imotivada no ato da aposentadoria e quem se beneficiar do programa Minha Casa, Minha Vida perderia o direito a receber.

O embate entre governo e empresários sobre o tema acontece há mais de um ano. Criada para cobrir um rombo referente a perdas inflacionárias com planos econômicos, a contribuição atingiu seu objetivo em junho de 2012. Dois meses depois, o Senado aprovou o fim da multa de forma unânime e a Câmara referendou a medida em julho deste ano.

A presidente Dilma, por sua vez, vetou a proposta afirmando que precisa dos recursos para levar adiante o programa que é uma das marcas de sua administração. Em 2013, a multa adicional deve gerar R$ 3,2 bilhões.

Lobby empresarial

Os empresários reforçaram o lobby no Congresso para derrubar a decisão de Dilma. Eles afirmam que o discurso do governo de utilização dos recursos no Minha Casa, Minha Vida não se sustenta.

Balancete do FGTS relativo a junho mostra que, além de o Fundo ser superavitário e ter recursos próprios para custear programas, mesmo sem a multa de 10%, o Tesouro tem uma dívida considerável para cobrir.

Somente em relação à multa adicional, o Tesouro deve R$ 4,4 bilhões para o FGTS – dinheiro que recebeu mas não repassou para o fundo. As empresas, dizem, portanto, que os recursos da multa têm tido destino diferente da área de habitação.

O argumento de prioridade ao programa habitacional é questionado ainda pelo fato de o próprio Fundo ter colocado R$ 4 bilhões no programa Minha Casa, Minha Vida. Esse dinheiro deveria ter vindo do Tesouro, mas não foi repassado.

A constatação de desvio de finalidade na aplicação dos recursos, porém, não deve sensibilizar o Congresso, que tende a manter o veto. No Senado, principalmente, há o discurso de que não seria correto retirar de uma hora para a outra R$ 3,2 bilhões dos cofres públicos.

Para ampliar os argumentos de parlamentares governistas, o Planalto preparou uma proposta para que os recursos arrecadados agora com a multa possam ser revertidos no futuro para os trabalhadores. Procurado, o Ministério da Fazenda não se pronunciou.

Fonte: O Estado de S. Paulo