Como são decididos os cortes no orçamento?

“O orçamento brasileiro não é impositivo”, destaca Raul Velloso, ex-secretário do Ministério do Planejamento e especialista do Instituto Millenium. A previsão orçamentária anual aprovada pelo Congresso determina o limite de dinheiro público gasto pelo Executivo em cada área específica da sociedade, no entanto, caso não haja uma lei complementar ou valor mínimo determinado na Constituição, o dinheiro previsto no orçamento pode ser contingenciado, explica Velloso: “Todo mundo no Brasil tenta obter uma lei complementar para garantir certos valores que pareçam mais adequados no orçamento. Saúde, por exemplo, tem lei complementar. Segurança pública, não”.

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